| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 348/2017-T |
2017-11-17 |
IMT |
IMT - Partilha de bens comuns do casal - Renúncia a tornas. |
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| 158/2017-T |
2017-11-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral. |
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| 56/2017-T |
2017-11-17 |
IRC |
IRC - Gastos de exercícios anteriores - Tributação Autónoma - RETGS. |
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| 654/2016-T |
2017-11-15 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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| 381/2017-T |
2017-11-14 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico. |
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| 182/2017-T |
2017-11-14 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita |
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| 181/2017-T |
2017-11-14 |
IRS |
IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. |
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| 162/2017-T |
2017-11-14 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral antiabuso. |
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| 121/2017-T |
2017-11-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical. |
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| 166/2017-T |
2017-11-13 |
IUC |
IUC – Incidência. |
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| 148/2017-T |
2017-11-13 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas. |
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| 282/2017-T |
2017-11-11 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
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| 197/2015-T |
2017-11-10 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais. Substitui a decisão arbitral de 1 de fevereiro de 2016. |
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| 358/2017-T |
2017-11-10 |
IUC |
IUC |
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| 339/2017-T |
2017-11-10 |
IVA |
IVA – isenção - distorção da concorrência - falta de fundamentação. |
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| 303/2017-T |
2017-11-10 |
Selo |
IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. |
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| 386/2017-T |
2017-11-10 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 268/2017-T |
2017-11-09 |
Selo |
IS – Usucapião. |
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| 243/2017-T |
2017-11-08 |
IRS |
IRS - Directiva da Poupança - Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo - Duplicação de colecta. |
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| 170/2017-T |
2017-11-08 |
IVA |
IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA |
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| 163/2017-T |
2017-11-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador. |
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| 222/2017-T |
2017-11-07 |
IRC |
IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares. |
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| 161/2017-T |
2017-11-06 |
IVA |
IVA – Entidade sem fins lucrativos - Concorrência efectiva. |
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| 216/2017-T |
2017-11-06 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI. |
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| 92/2017-T |
2017-11-06 |
Selo |
IS – Isenção – artigo 269.º alínea e) do CIRE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
