Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9890 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
125/2017-T  2017-07-27  Selo   IS – Inutilidade superveniente da lide   
130/2017-T  2017-07-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015   
128/2017-T  2017-07-26  IRC   IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT   
45/2017-T  2017-07-25  IRC   IRC - Dedução de Despesas de manutenção e conservação   
123/2017-T  2017-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical   
534/2016-T  2017-07-24  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitral; isenção ao abrigo do artigo 44º do EBF dos prédios classificados como monumento nacional   
47/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
733/2016-T  2017-07-21  IRC   IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI   
31/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário   
6/2017-T  2017-07-21  IRS   IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro   
79/2017-T  2017-07-20  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC.   
662/2016-T  2017-07-20  IRC   IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
702/2016-T  2017-07-20  IMT Selo   IMT/IS – Regime tributário dos FIIAH – norma transitória   
609/2016-T  2017-07-20  IRS   IRS - Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro - Ónus da Prova   
671/2016-T  2017-07-19  IRC   IRC - competência material do tribunal arbitral - pedido de revisão oficiosa   
43/2017-T  2017-07-18  IRC   IRC –– Artigo 56.º do Código do IRC; Artigo 41.º do Código do IRS - Dever de fundamentação.   
704/2016-T  2017-07-18  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa   
53/2017-T  2017-07-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
24/2017-T  2017-07-17  IMT   IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
48/2017-T  2017-07-17  IMT Selo   IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.   
82/2017-T  2017-07-17  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
664/2016-T  2017-07-15  IRC   IRC – Mais-valias - Liquidação de 2013 - Artigo 44º, do CIRC - Mais-valias suspensas de tributação – Lei nº 30-G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas em 2000 - Tributação - Artigo 7º-7, da Lei nº 30-G/200.   
650/2016-T  2017-07-14  Selo   IS –Terreno para construção; Afetação para habitação   
134/2017-T  2017-07-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação.   
147/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
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