Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10133 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
227/2017-T  2018-01-05  IRS   IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade.   
68/2017-T  2018-01-05  IRC   IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF).   
459/2017-T  2018-01-04  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical.   
270/2017-T  2018-01-03  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística.   
273/2017-T  2018-01-03  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística.   
168/2017-T  2018-01-02  IRC   IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)   
336/2016-T  2017-12-29  IRS   IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma e violação de lei.   
139/2017-T  2017-12-28  Outros  CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.   
264/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel.   
117/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho.   
290/2017-T  2017-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
280/2017-T  2017-12-22  IRS   IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.   
246/2017-T  2017-12-22  IVA   IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.   
747/2016-T  2017-12-21  IRC   IRC - Desconsideração de gastos   
405/2017-T  2017-12-21  IMI   IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF   
294/2017-T  2017-12-21  IRC   IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida.    
302/2017-T  2017-12-20  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. 		  
441/2017-T  2017-12-20  Selo   Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões.   
447/2017-T  2017-12-20  IRS   IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha.   
108/2017-T  2017-12-19  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS.   
112/2017-T  2017-12-19  IVA   IVA – direito à dedução – SGPS.   
74/2017-T  2017-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.   
20/2017-T  2017-12-18  IVA   IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova   
425/2017-T  2017-12-18  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
357/2017-T  2017-12-18  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.   
Por pág.  282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 de 406