Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
200/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
360/2014-T  2014-12-19  IVA   IVA - Revogação de atos tributários, inutilidade superveniente da lide, custas   
502/2014-T  2014-12-19  IVA   IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios.   
515/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
328/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins” – Verba 28.1 da TGIS.   
344/2014-T  2014-12-19  IMT   IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística   
364/2014-T  2014-12-19  IRC   IRC – competência do tribunal arbitral   
392/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – transparência fiscal   
561/2014-T  2014-12-18  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
331/2014-T  2014-12-18  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
368/2014-T  2014-12-18  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
361/2014-T  2014-12-18  IVA   IVA   
533/2014-T  2014-12-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
457/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS    
321/2014-T  2014-12-17  IRC   IRC - Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal   
480/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – verba 28 TGIS   
580/2014-T  2014-12-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
258/2014-T  2014-12-15  IRS   IRS – Desistência do pedido   
105/2014-T  2014-12-15  IMT   IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
472/2014-T  2014-12-15  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
339/2014-T  2014-12-15  IUC   IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no registo   
109/2014-T  2014-12-14  IMT   IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos    
388/2014-T  2014-12-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
619/2014-T  2014-12-12  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Prédio urbano em propriedade vertical