Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9890 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
35/2017-T  2017-09-15  IMT   IMT - Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide - Juros Indemnizatórios   
14/2017-T  2017-09-15  Selo   Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência   
176/2017-T  2017-09-14  IRS   IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário   
129/2017-T  2017-09-14  Selo   Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS   
649/2016-T  2017-09-14  IRC   IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção   
180/2017-T  2017-09-12  IRC   IRC – Benefício Fiscal – CFEI   
52/2017-T  2017-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
165/2017-T  2017-09-12  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias   
189/2017-T  2017-09-11  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
110/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Gastos /Fusão Inversa   
197/2017-T  2017-09-11  IRS   IRS – Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo 78.º da LGT.   
744/2016-T  2017-09-11  IRC   IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios   
66/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC   
44/2017-T  2017-09-11  IRC IRS   IRC - não residente - IRS – Dedução proporcional de despesas para efeitos do art. 41.º do CIRS e caducidade do direito de acção   
77/2017-T  2017-09-08  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS   
84/2017-T  2017-09-08  IRC   IRC - prestações suplementares - capital próprio - dedutibilidade de gastos   
748/2016-T  2017-09-08  IRC   IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento   
144/2017-T  2017-09-07  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida   
115/2017-T  2017-09-07  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros   
83/2017-T  2017-09-07  IRC   IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI   
25/2017-T  2017-09-05  IMT   Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas   
727/2016-T  2017-09-05  IRC   IRC - dedução fiscal de menos-valia resultante de transmissão onerosa de partes de capital (artigo 23.º, n.º 5 do CIRC) - segunda liquidação adicional - audição prévia   
196/2017-T  2017-09-04  IRS   IRS - Rendimentos Profissionais   
10/2017-T  2017-09-03  IRC   IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma   
9/2017-T  2017-08-30  Selo   IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão.