| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 385/2017-T |
2018-02-07 |
IRC |
IRC/2013 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI - CFEI e SIFIDE. |
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| 346/2017-T |
2018-02-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa. |
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| 5017/2017-T |
2018-02-05 |
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IUC – Incidência Objectiva |
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| 352/2017-T |
2018-02-05 |
Selo |
Imposto de selo - Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões - Comissões |
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| 690/2016-T |
2018-02-02 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros. |
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| 489/2017-T |
2018-02-01 |
IVA |
IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito - prazo. |
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| 391/2017-T |
2018-02-01 |
IRS |
IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis. |
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| 486/2017-T |
2018-02-01 |
IRC |
IRC – 42. n.º1 al) e) do CIRS – Encargos não Dedutíveis cujo risco seja segurável. |
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| 188/2017-T |
2018-02-01 |
IRS |
IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do RJAT - artigos 164.º, n.º 5, in fine, e artigo 168.º, n.º 3 do CPA; artigo 64.º, n.º 6 do CPTA). |
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| 192/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (SIFIDE). |
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| 363/2017-T |
2018-01-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma – bónus e remunerações varáveis pagos a administradores. |
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| 344/2017-T |
2018-01-31 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Falta de fundamentação de liquidação adicional e de indeferimento de reclamação graciosa. |
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| 104/2017-T |
2018-01-31 |
IMT Selo |
IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 414/2017-T |
2018-01-30 |
IMT |
IMT - Pedido de revisão oficiosa - Erro imputável aos serviços - Artigo 1º e alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, na redacção em vigor em 02.05.2011. |
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| 179/2017-T |
2018-01-30 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS. |
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| 455/2017-T |
2018-01-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 137/2017-T |
2018-01-29 |
IVA |
IVA – Locação - Cedência de espaço. |
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| 286/2017-T |
2018-01-29 |
IRS |
IRS - Exploração de Habitação Periódica – Enquadramento de Rendimentos |
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| 380/2017-T |
2018-01-26 |
IRC |
IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32º-2/EBF de 2005 – SGPS - Circular nº 7/2004, da DSIRC. |
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| 535/2017-T |
2018-01-26 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 442/2017-T |
2018-01-26 |
IRC |
IRC – art. 18º CIRC. Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 436/2017-T |
2018-01-26 |
IRC |
IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais. |
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| 362/2017-T |
2018-01-23 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente mais favorável. |
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| 329/2017-T |
2018-01-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Transmissão intracomunitária de bens - Prestação de serviços relativa a bens imóveis. |
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| 237/2017-T |
2018-01-22 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
