Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
439/2014-T  2015-03-02  IMT   IMT – Prédios integrados em empreendimentos com utilidade turística reconhecida; isenção de IMT; aplicação do artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 423/83   
396/2014-T  2015-03-02  Selo   IS - verba 28 TGIS   
359/2014-T  2015-03-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
624/2014-T  2015-03-02  IUC   IUC – incidência subjetiva   
395/2014-T  2015-03-02  IRS   IRS – venda de participações sociais; cláusula geral antiabuso   
679/2014-T  2015-02-28  Selo   Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
476/2014-T  2015-02-27  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
509/2014-T  2015-02-27  IRS   IRS – Mais-valias - Transmissão onerosa de acções – Exclusão de tributação por detenção superior a 12 meses   
424/2014-T  2015-02-27  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba 28.1 da TGIS   
595/2014-T  2015-02-27  IUC   Incidência subjetiva; Locação financeira   
651/2014-T  2015-02-25  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total; Hotel   
470/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
663/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
568/2014-T  2015-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
468/2014-T  2015-02-24  IVA   IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral   
308/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
438/2014-T  2015-02-23  IRC   IRC - Custos dedutíveis (artigo 23º, CIRC); Dação em pagamento    
613/2014-T  2015-02-23  IVA   Direito de dedução; competência do tribunal arbitral   
500/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – verba 28; terreno para construção   
712/2014-T  2015-02-23    IS - Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
640/2014-T  2015-02-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
518/2014-T  2015-02-20  Selo   IS - propriedade vertical   
507/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
566/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28 TGIS