Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
290/2023-T  2023-10-19  IRS   IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado.   
311/2023-T  2023-10-19  IMI   IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da matéria colectável.   
760/2022-T  2023-10-19  IRS   IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS.   
194/2023-T  2023-10-18  IVA   IVA - Actividade económica. Direito a dedução   
761/2022-T  2023-10-17  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte.
 
 
468/2023-T  2023-10-16  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV.   
328/2023-T  2023-10-16  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal.   
2/2023-T  2023-10-16  IVA   IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.   
84/2023-T  2023-10-16  IRC   IRC – artigo 23.º do Código do IRC – dedutibilidade de gastos

 
 
324/2023-T  2023-10-16  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
291/2023-T  2023-10-16  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
746/2022-T  2023-10-13  IRC   IRC – Período Especial de Tributação. Caducidade do direito à liquidação da obrigação tributária: conceito de “termo do ano” - artigo 45.º, n.º 4, da LGT.   
344/2023-T  2023-10-13  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide.   
288/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC – Regime Simplificado
 
 
79/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT   
569/2022-T  2023-10-13  IRC   IRC; RFAI; criação de postos de trabalho.   
552/2022-T  2023-10-12  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais- valias imobiliárias; aplicabilidade do artigo 43º, nº 2, al. b), do CIRS.
 
 
464/2023-T  2023-10-12  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
582/2022-T  2023-10-11  Outros  Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade   
246/2023-T  2023-10-11  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
421/2023-T  2023-10-11  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide   
740/2022-T  2023-10-10  IRS   IRS. Artigo 12.º- A do CIRS. Exceções dilatórias de litispendência, caso julgado e ininpugnabilidade do ato tributário.   
342/2023-T  2023-10-10  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide   
90/2023-T  2023-10-10  IUC   Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E.   
361/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide.