Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
619/2024-T  2025-01-06  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE – Desistência parcial da instância.   
956/2024-T  2025-01-06  Selo   Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da Gestão de Activos. Instituição financeira.   
700/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
809/2024-T  2025-01-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
597/2024-T  2025-01-05  IRS   IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de elevado valor acrescentado.   
612/2024-T  2025-01-03  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
582/2024-T  2025-01-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
926/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
589/2024-T  2025-01-03  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
598/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da lide   
377/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências   
885/2024-T  2025-01-02  IRS   IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta.   
909/2023-T  2025-01-02  IRC   IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis.   
734/2023-T  2025-01-02  IRC   IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
732/2023-T  2025-01-02  IVA   IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva (UE) 2016/1065 do Conselho. Art.º 7.º, n.º 15. al. b) do CIVA.   
592/2024-T  2024-12-31  IRS   IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.   
555/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
581/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
1027/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
663/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência da habitação no momento da venda.   
953/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
576/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da capacidade de estabelecimento já existente – ónus da prova.   
629/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação de Capitais   
1046/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.   
596/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea n) e n.º 5, do Código do IRC.   
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