| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 325/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova. |
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| 69/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário. |
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| 409/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório. |
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| 287/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 76/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. |
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| 353/2017-T |
2017-12-10 |
IRS |
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS. |
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| 756/2016-T |
2017-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS. |
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| 321/2017-T |
2017-12-07 |
IRS |
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS. |
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| 116/2017-T |
2017-12-07 |
IRC |
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências. |
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| 209/2017-T |
2017-12-07 |
IUC |
IUC. |
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| 422/2017-T |
2017-12-06 |
IRC |
IRC – Liquidação – Desistência do pedido. |
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| 232/2017-T |
2017-12-06 |
IVA |
Competência do CAAD. |
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| 254/2017-T |
2017-12-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. |
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| 206/2017-T |
2017-12-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 415/2017-T |
2017-12-04 |
Selo |
IS – Verba 1.1 da TGIS. |
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| 351/2017-T |
2017-12-04 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 314/2017-T |
2017-12-02 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento. |
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| 652/2016-T |
2017-11-30 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 337/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Imparidades. |
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| 279/2017-T |
2017-11-30 |
Selo |
Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 75/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Liquidação. |
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| 423/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios. |
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| 336/2017-T |
2017-11-30 |
IVA |
IVA – Incompetência - Região Autónoma da Madeira. |
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| 211/2017-T |
2017-11-30 |
IRS |
IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística. |
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| 70/2017-T |
2017-11-30 |
IVA |
IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
