| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 519/2017-T |
2018-04-27 |
IVA |
IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que se dedicam principalmente ao tráfego internacional - Diretiva IVA. |
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| 467/2017-T |
2018-04-26 |
IRC |
IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral. |
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| 668/2017-T |
2018-04-24 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 532/2017-T |
2018-04-23 |
IRC |
IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente. |
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| 372/2017-T |
2018-04-20 |
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IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS. |
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| 490/2017-T |
2018-04-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE – RFAI – CFEI. |
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| 383/2017-T |
2018-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 527/2017-T |
2018-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões. |
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| 268/2016-T |
2018-04-19 |
IVA |
IVA – Regularizações – Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis – Reenvio prejudicial. |
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| 458/2017-T |
2018-04-19 |
IRC |
IRC - Caducidade do Direito à Liquidação (art. 45.º da LGT) - Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação (art. 24.º do RJAT) |
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| 529/2017-T |
2018-04-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria B; enquadramento oficioso no regime simplificado. |
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| 375/2017-T |
2018-04-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 566/2017-T |
2018-04-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4. |
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| 516/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas. |
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| 491/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Bónus. |
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| 465/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Gastos – Swaps – Operações não efectuadas em bolsa de valores – Donativos. |
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| 468/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC - Aerogeradores e painéis fotovoltaicos: depreciações. |
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| 561/2017-T |
2018-04-13 |
IVA |
IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas. |
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| 514/2017-T |
2018-04-13 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva. |
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| 545/2017-T |
2018-04-12 |
IVA |
IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI. |
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| 412/2017-T |
2018-04-12 |
Selo |
Imposto de Selo – Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 368/2017-T |
2018-04-12 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 523/2017-T |
2018-04-12 |
IRS |
IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado. |
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| 404/2017-T |
2018-04-11 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); aplicação retroativa. |
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| 511/2017-T |
2018-04-10 |
IRC |
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
