| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 156/2017-T |
2018-01-09 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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| 449/2017-T |
2018-01-09 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Custos gerais. |
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| 311/2017-T |
2018-01-09 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de cálculo do pro rata – Regularização do imposto - Método de afetação real - Ofício Circulado nº 30108, de 30-1-2009 – Artigos 174º e 175º, da Diretiva IVA e artigos 19º, 20º-1 e 23º-4, do CIVA. |
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| 258/2017-T |
2018-01-08 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido. |
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| 345/2017-T |
2018-01-08 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical. |
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| 310/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Dedução de gastos - Requisitos das facturas e ónus da prova da sua veracidade. |
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| 301/2017-T |
2018-01-05 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide - juros indemnizatórios. |
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| 227/2017-T |
2018-01-05 |
IRS |
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade. |
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| 68/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
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| 459/2017-T |
2018-01-04 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical. |
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| 270/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística. |
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| 273/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 168/2017-T |
2018-01-02 |
IRC |
IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 336/2016-T |
2017-12-29 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma e violação de lei. |
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| 139/2017-T |
2017-12-28 |
Outros |
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral. |
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| 264/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel. |
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| 117/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho. |
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| 290/2017-T |
2017-12-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 280/2017-T |
2017-12-22 |
IRS |
IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS. |
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| 246/2017-T |
2017-12-22 |
IVA |
IVA - Locação de bens imóveis – Isenção. |
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| 747/2016-T |
2017-12-21 |
IRC |
IRC - Desconsideração de gastos |
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| 405/2017-T |
2017-12-21 |
IMI |
IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF |
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| 294/2017-T |
2017-12-21 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida. |
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| 302/2017-T |
2017-12-20 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 441/2017-T |
2017-12-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
