Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
584/2015-T  2016-02-28  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção, juros indemnizatórios   
446/2015-T  2016-02-28  IMT   IMT   
331/2015-T  2016-02-28  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
379/2015-T  2016-02-27  IMT   IMT - Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de fevereiro de 2016. 
 
470/2015-T  2016-02-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Ato impugnável; competência do Tribunal Arbitral   
590/2015-T  2016-02-26  IRS   IRS - Revisão do arº 78º da LGT    
234/2015-T  2016-02-26  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
278/2015-T  2016-02-26  IVA   IVA – Valor Tributável; Art.º 16 do CIVA.   
382/2015-T  2016-02-26  IMT Selo   IMT e IS - Utilidade Turística.   
258/2015-T  2016-02-25  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC   
587/2015-T  2016-02-25  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2012); Terrenos para construção.    
380/2015-T  2016-02-25  IMT Selo   IMT e IS   
377/2015-T  2016-02-25  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
477/2015-T  2016-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
491/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI – Cláusula de Salvaguarda   
604/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI - Espécies de prédios urbanos; posto de abastecimento de combustíveis líquidos   
414/2015-T  2016-02-23  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
545/2015-T  2016-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical.   
617/2015-T  2016-02-22  IVA   IVA - Pedido de revisão oficiosa e de recursos hierárquico de autoliquidação; reenvio prejudicial; artigo 79.º Diretiva IVA; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
622/2015-T  2016-02-22  IVA   IVA – Taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
450/2015-T  2016-02-22  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
520/2015-T  2016-02-21  Selo   IS – Propriedade vertical; verba 28 da TGIS   
239/2015-T  2016-02-19  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida.   
335/2015-T  2016-02-19  IRS   IRS – Venda de participações sociais. Retenção na fonte. Cláusula Geral Antiabuso.    
435/2015-T  2016-02-19  IMT   IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro