| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 570/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência. |
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| 547/2017-T |
2018-03-15 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário. |
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| 437/2017-T |
2018-03-15 |
Outros |
CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva. Caducidade do direito de ação - Competência material do tribunal arbitral. |
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| 419/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos - Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado. |
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| 306/2017-T |
2018-03-14 |
IRC |
IRC - Custos fiscais - Liquidações correctivas - Ónus da prova. |
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| 116/2014-T |
2018-03-14 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – autoliquidação - tipologia de liquidação. |
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| 328/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – envio de mercadorias à consignação. |
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| 562/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 475/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana. |
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| 199/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 410/2017-T |
2018-03-13 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção |
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| 418/2017-T |
2018-03-12 |
Selo |
IS – Imposto do Selo. |
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| 466/2017-T |
2018-03-12 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - dedutibilidade de juros. |
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| 406/2017-T |
2018-03-12 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos da Categoria F, artigo 41º do Código do IRS. |
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| 522/2017-T |
2018-03-12 |
IRS |
IRS - Opção pelo regime simplificado de tributação |
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| 313/2017-T |
2018-03-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos suportados com empréstimos contraídos junto de uma empresa do mesmo grupo económico. |
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| 553/2017-T |
2018-03-12 |
IVA |
IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção. |
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| 171/2014-T |
2018-03-12 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjectiva. |
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| 580/2017-T |
2018-03-09 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção |
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| 435/2017-T |
2018-03-08 |
IVA |
IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do CIVA - Juros Compensatórios - 96.º do CIVA e 35.º, n.º1, da LGT - Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 407/2017-T |
2018-03-08 |
IMT |
IMT – Aquisição em insolvência |
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| 548/2017-T |
2018-03-08 |
IVA |
IVA - Importação de produtos. |
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| 388/2017-T |
2018-03-08 |
IRS |
IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS |
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| 193/2015-T |
2018-03-08 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC) – Caducidade do direito de ação |
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| 464/2017-T |
2018-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Garantias. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
