Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
646/2015-T |
2016-04-11 |
IABA |
IABA - Perdas |
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620/2015-T |
2016-04-11 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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743/2015-T |
2016-04-08 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 593/16 que decide em substituição
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698/2015-T |
2016-04-08 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção; prédios com afetação habitacional |
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665/2015-T |
2016-04-07 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide |
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485/2015-T |
2016-04-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014); princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade |
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462/2015-T |
2016-04-05 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º) |
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640/2015-T |
2016-04-05 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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531/2015-T |
2016-04-04 |
IRC |
IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido |
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645/2015-T |
2016-04-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira |
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456/2015-T |
2016-04-01 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical ou total |
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674/2015-T |
2016-03-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunções legais; venda para expedição, de veículo novo, matriculado, no prazo legal para registo |
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518/2015-T |
2016-03-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido. |
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480/2015-T |
2016-03-30 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção |
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332/2015-T |
2016-03-30 |
IVA |
IVA - isenção, bens e prestações se serviços conexas, ensino; art. 9.º n.º 9.º do IVA |
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496/2015-T |
2016-03-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade |
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715/2015-T |
2016-03-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais |
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175/2015-T |
2016-03-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira |
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566/2015-T |
2016-03-29 |
IUC |
IUC - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) |
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659/2015-T |
2016-03-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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669/2015-T |
2016-03-28 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral |
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536/2015-T |
2016-03-24 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção |
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634/2015-T |
2016-03-23 |
IRS |
IRS – Venda de participações sociais |
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409/2015-T |
2016-03-23 |
IRS |
IRS - Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários |
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397/2015-T |
2016-03-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido. |
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