Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
629/2014-T  2015-06-26  IVA   IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à prestação de cuidados clínicos e de reabilitação no âmbito dos cuidados continuados integrados   
745/2014-T  2015-06-26    IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
666/2014-T  2015-06-26  IRS   IRS – Cláusula Geral anti abuso   
822/2014-T  2015-06-25  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
798/2014-T  2015-06-25    IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação; art 37.º EBF   
116/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
727/2014-T  2015-06-24    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais; Competência do tribunal   
836/2014-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva    
155/2015-T  2015-06-24  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
121/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
102/2015-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
813/2014-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção.   
730/2014-T  2015-06-23  IMT Selo   IMT e Selo - isenção prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; empreendimentos turísticos   
70/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS   
54/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
64/2015-T  2015-06-22    IVA – direito à dedução; competência do Tribunal Arbitral para apreciar o pedido de restituição de IVA   
806/2014-T  2015-06-19  IUC   IUC - incidência subjectiva; presunção legal   
12/2015-T  2015-06-19    IS – Verba 28 da TGIS   
649/2014-T  2015-06-18  IMI   IMI - Utilidade turística; Art.º 47.º do EBF   
327/2014-T  2015-06-18  Selo   IS – Incidência subjetiva; locação financeira
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 07 de maio de 2020, recurso n.º 8894/15.9BCLSB. 
 
776/2014-T  2015-06-18    IRC – Perdas decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros   
24/2015-T  2015-06-18    IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
732/2014-T  2015-06-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
655/2014-T  2015-06-16    IVA – Correções; impedimento no procedimento relativo ao ato de revogação   
803/2014-T  2015-06-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção.