| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 822/2024-T |
2024-11-26 |
IRS |
IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção de veracidade da declaração. |
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| 826/2024-T |
2024-11-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 382/2024-T |
2024-11-26 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Regime de transparência fiscal |
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| 400/2024-T |
2024-11-26 |
Outros |
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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| 96/2024-T |
2024-11-26 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade Económica. |
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| 418/2024-T |
2024-11-26 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção atinente a serviços de gestão (cf. artigo n.º 9 al. 27 CIVA).
Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE.
Exceções por ilegitimidade processual. |
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| 353/2024-T |
2024-11-25 |
IRS |
IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto (artigo 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Fundamentação por remissão. |
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| 439/2024-T |
2024-11-25 |
IRC IVA |
IRC / IVA – Efetividade das operações; IRC – Compensação por deslocações em viatura própria; IRC – Realizações de utilidade social; IRC – Despesas indevidamente documentadas; IVA – dedução indevida; RFIRS – adiantamento por conta de lucros |
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| 390/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento
Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 360/2024-T |
2024-11-25 |
IRS |
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade fiscais estrangeiras, ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação. Falta de fundamentação. |
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| 647/2024-T |
2024-11-25 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 401/2024-T |
2024-11-25 |
Outros |
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art. 279º, al. c), do Código Civil. |
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| 951/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto impugnado. Violação direito de audição. Princípio do inquisitório. Princípio da colaboração. |
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| 802/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça. |
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| 807/2023-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo. |
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| 363/2024-T |
2024-11-25 |
IVA |
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º, n.º 4 do Código do IVA – Volume de negócios anual correspondente. |
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| 395/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental. |
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| 350/2024-T |
2024-11-22 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira. |
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| 827/2024-T |
2024-11-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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| 65/2024-T |
2024-11-22 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 587/2024-T |
2024-11-21 |
IVA |
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de alimentação e alojamento por aplicação da alínea d) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA ou por aplicação das alíneas d) e e) do n.º 2 do art.º 21.º do mesmo compendio normativo. |
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| 398/2024-T |
2024-11-21 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 914/2024-T |
2024-11-20 |
IMI |
AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
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| 329/2024-T |
2024-11-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade |
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| 335/2024-T |
2024-11-20 |
IRS |
IRS. Tributação de mais-valias mobiliárias. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
