| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 100/2024-T |
2025-01-09 |
Outros |
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 344/2024-T |
2025-01-09 |
Selo |
Imposto do Selo; incompetência do Tribunal arbitral; fundos de investimento imobiliário; segurança jurídica e proteção da confiança; |
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| 622/2024-T |
2025-01-09 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral.Convolação em pedido de revisão oficiosa. |
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| 795/2024-T |
2025-01-08 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 184/2024-T |
2025-01-08 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de acção. |
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| 757/2023-T |
2025-01-08 |
IRS |
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União; ADT celebrado com Suécia. |
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| 318/2024-T |
2025-01-08 |
Selo |
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas através de caixas automáticas - taxas multilaterais de intercâmbio –constitucionalidade. |
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| 688/2024-T |
2025-01-08 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. |
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| 9/2024-T |
2025-01-08 |
Selo |
Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato tributário; Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 271/2024-T |
2025-01-08 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA). |
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| 876/2024-T |
2025-01-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide e desistência |
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| 638/2024-T |
2025-01-07 |
IRC |
Incompetência relativa em função do valor |
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| 679/2024-T |
2025-01-07 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 284/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa |
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| 652/2023-T |
2025-01-07 |
IRC |
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho. |
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| 313/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa |
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| 304/2024-T |
2025-01-07 |
IRC |
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento -
Disparidade na tributação de dividendos consoante sejam ou não residentes. |
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| 616/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 286/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 617/2024-T |
2025-01-06 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não-residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 809/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 956/2024-T |
2025-01-06 |
Selo |
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da Gestão de Activos. Instituição financeira. |
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| 812/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 276/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 349/2024-T |
2025-01-06 |
IRS |
IRS de 2021 – Ajudas de custo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
