| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1196/2024-T |
2025-08-05 |
IRS |
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais. |
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| 1078/2024-T |
2025-08-05 |
IRC |
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro. |
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| 259/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 54/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC; Competência do Tribunal para apreciar a legalidade de tais liquidações; Erro imputável aos serviços; Rejeição da litispendência e reconhecimento da ilegalidade superveniente das liquidações oficiosas. |
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| 1362/2024-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 31/2025-T |
2025-08-04 |
IRS |
IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma de 5% |
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| 1267/2024-T |
2025-08-04 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias |
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| 177/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1067/2024-T |
2025-08-01 |
IVA |
Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova. |
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| 1240/2024-T |
2025-08-01 |
IRC |
Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido |
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| 143/2025-T |
2025-07-31 |
IRS |
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana |
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| 132/2025-T |
2025-07-31 |
IRC |
IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 1403/2024-T |
2025-07-31 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 1344/2024-T |
2025-07-30 |
IRS |
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente; Abuso de Direito; Erro nos pressupostos de facto de Direito. |
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| 222/2025-T |
2025-07-30 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 37/2025-T |
2025-07-30 |
IRS |
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
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| 660/2024-T |
2025-07-30 |
IRC |
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da Prova. |
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| 1039/2024-T |
2025-07-29 |
IRC |
RFAI; relevância da aquisição de prédios em “estado de novo”; necessidade da criação líquida de postos de trabalho; não distinção na criação líquida de postos de trabalho entre os contratos de trabalhos com ou sem termo |
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| 197/2025-T |
2025-07-29 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 35/2025-T |
2025-07-29 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS |
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| 1168/2024-T |
2025-07-29 |
IMT |
Taxa agravada de IMT na aquisição de imóveis por instituição bancária (al. b) do n.º 4 do artigo 17.º do Código do IMT); ordem de conhecimento dos vícios invocados. |
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| 73/2025-T |
2025-07-29 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português. |
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| 1225/2024-T |
2025-07-28 |
IRC |
Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo para efeitos de determinação da mais-valia |
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| 1245/2024-T |
2025-07-28 |
IVA |
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação.
Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
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| 1264/2024-T |
2025-07-28 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
