| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 514/2017-T |
2018-04-13 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva. |
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| 545/2017-T |
2018-04-12 |
IVA |
IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI. |
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| 412/2017-T |
2018-04-12 |
Selo |
Imposto de Selo – Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 368/2017-T |
2018-04-12 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 523/2017-T |
2018-04-12 |
IRS |
IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado. |
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| 404/2017-T |
2018-04-11 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); aplicação retroativa. |
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| 511/2017-T |
2018-04-10 |
IRC |
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta. |
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| 333/2017-T |
2018-04-10 |
IRC |
IRC – dedução fiscal de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004 da DSIRC - artigo 32.º, n.º 2, do EBF. |
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| 255/2017-T |
2018-04-10 |
Outros |
Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 446/2017-T |
2018-04-09 |
IRC |
IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça. |
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| 533/2015-T |
2018-04-09 |
IRS |
IRS – Mais Valias - Direito de audição |
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| 473/2017-T |
2018-04-08 |
IRC |
IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas. |
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| 510/2017-T |
2018-04-06 |
IRS |
IRS - Rendimentos Profissionais. |
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| 482/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção. |
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| 544/2017-T |
2018-04-06 |
Selo |
IS – Verba 17.1.4. |
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| 623/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação. |
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| 453/2017-T |
2018-04-05 |
IMI |
IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF. |
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| 569/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS |
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| 605/2017-T |
2018-04-03 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 565/2017-T |
2018-04-02 |
Selo |
Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS |
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| 488/2017-T |
2018-04-02 |
IRS |
IRS – Afastamento da Presunção do art. 6º nº 4 do CIRS. |
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| 454/2017-T |
2018-04-02 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. |
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| 343/2017-T |
2018-04-02 |
IRC |
IRC – Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 503/2017-T |
2018-03-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Presunção. |
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| 177/2017-T |
2018-03-29 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
