| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 296/2016-T |
2017-02-02 |
IRS |
IRS - ilegitimidade processual; sociedades de profissionais; transparência fiscal; retenção na fonte; substituição tributária |
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| 503/2016-T |
2017-02-01 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Grupos de sociedades. CFEI. |
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| 426/2016-T |
2017-02-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Cooperativa de utilidade pública |
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| 304/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Exceção dilatória e ineptidão da petição inicial. |
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| 332/2016-T |
2017-01-31 |
IRS |
IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do IRS); dupla residência; CDT entre Portugal e Espanha. |
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| 546/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente |
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| 314/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade total |
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| 233/2016-T |
2017-01-30 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas. |
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| 408/2016-T |
2017-01-30 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 580/2016-T |
2017-01-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 227/2015-T |
2017-01-27 |
IVA |
IVA - Renúncia à isenção; Integração no Sistema Nacional de Saúde
Substitui a Decisão Arbitral de 4 de Novembro de 2015. |
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| 489/2016-T |
2017-01-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS. Propriedade Vertical |
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| 337/2016-T |
2017-01-27 |
IRC |
IRC - Fusão de sociedades - Empréstimo obrigacionista |
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| 414/2016-T |
2017-01-27 |
IMT |
IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição |
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| 206/2016-T |
2017-01-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção |
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| 419/2016-T |
2017-01-26 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) . |
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| 273/2016-T |
2017-01-26 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do CIRC; Indispensabilidade do gasto |
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| 333/2016-T |
2017-01-25 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 272/2016-T |
2017-01-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 476/2016-T |
2017-01-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 277/2016-T |
2017-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável - Circular nº 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida. |
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| 347/2016-T |
2017-01-24 |
IRC |
IRC – Gastos; Sociedade desportiva; Preços de transferência; Aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; Aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol; Mais-valias |
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| 366/2016-T |
2017-01-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do IS |
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| 432/2016-T |
2017-01-23 |
IRC |
IRC – Derrama estadual; Artigo 2º da Lei 12-A/2010, de 30/7; Artigo 87º-A do CIRC; Incompetência do tribunal; Intempestividade do pedido; Revisão oficiosa. |
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| 141/2016-T |
2017-01-23 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
