Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
316/2016-T  2017-02-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; intempestividade – art.º 78.º da LGT; juros indemnizatórios.   
326/2016-T  2017-02-26  IRC   IRC – tributações autónomas – dedutibilidade do SIFIDE e de PECs   
320/2016-T  2017-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
402/2016-T  2017-02-24  Selo   IS - Propriedade total; Verba 28.1 TGIS   
513/2016-T  2017-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
595/2016-T  2017-02-23  IMT   IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis   
615/2016-T  2017-02-23  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
420/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC - Valor de transmissão de imóvel   
443/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI   
555/2016-T  2017-02-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS (terrenos para construção); Regime transitório e ano de 2012   
322/2016-T  2017-02-21  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação   
481/2016-T  2017-02-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
519/2016-T  2017-02-21  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
536/2016-T  2017-02-20  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE   
559/2016-T  2017-02-20  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
397/2016-T  2017-02-20  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios   
475/2016-T  2017-02-17  IMI   IMI – Isenção de IMI - Incompetência material.   
427/2016-T  2017-02-17  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública   
323/2016-T  2017-02-17  IVA   IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA   
364/2015-T  2017-02-16  IVA   IVA - reenvio prejudicial, isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI; conformidade com o Direito Europeu; artigos 131.º e 138.°, n.º 1, da Diretiva n.º 2006/112   
410/2016-T  2017-02-16  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens   
360/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC – Sifide; Tributações autónomas   
239/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida.   
436/2016-T  2017-02-15  Selo   IS - Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade total.   
254/2016-T  2017-02-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria   
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