| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 603/2017-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo) |
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| 413/2018-T |
2019-07-08 |
IRC |
IRC – Periodização do lucro; Fundada dúvida. |
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| 537/2018-T |
2019-07-07 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Interpretação autêntica. |
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| 544/2018-T |
2019-07-07 |
IRC IVA |
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais |
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| 142/2019-T |
2019-07-05 |
IRC |
IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 679/2018-T |
2019-07-05 |
Selo |
IS - Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. Fundo de Investimento Imobiliário. |
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| 578/2018-T |
2019-07-05 |
IMI |
AIMI – Terrenos para Construção: Inconstitucionalidade |
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| 580/2018-T |
2019-07-04 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributações Autónomas |
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| 616/2018-T |
2019-07-04 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução. |
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| 424/2018-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 642/2015-T |
2019-07-03 |
Selo |
IS – Terrenos para construção afectos à habitação e ao comércio – Excepção dilatória de competência; prestações; impugnação da decisão arbitral – Substitui a decisão arbitral de 09 de janeiro de 2017 |
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| 48/2019-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado “importado” de outro |
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| 528/2018-T |
2019-07-03 |
IVA |
IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito à dedução e regularizações por não utilização dos imóveis em fins empresariais. |
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| 488/2018-T |
2019-07-03 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado |
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| 30/2019-T |
2019-07-02 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de perda por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 104/2019-T |
2019-07-02 |
IRC |
IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores. |
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| 68/2019-T |
2019-07-02 |
IRS |
IRS - Pagamento de juros; Mais – Valias. |
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| 628/2018-T |
2019-07-01 |
IMI |
AIMI – Pressupostos; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados à venda e arrendamento |
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| 82/2019-T |
2019-07-01 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide - reembolso do imposto e juros indemnizatórios. |
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| 557/2018-T |
2019-06-30 |
IMI |
AIMI – Sociedade imobiliária; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade |
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| 69/2019-T |
2019-06-28 |
IRC IVA |
IRC/IVA: Revogação - Inutilidade superveniente da lide |
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| 638/2018-T |
2019-06-28 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução - Operações simuladas |
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| 81/2019-T |
2019-06-28 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário. Fundamentos |
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| 625/2018-T |
2019-06-28 |
IVA |
IVA – Cessão definitiva de créditos |
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| 309/2018-T |
2019-06-27 |
IRC |
IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
