| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 99/2015-T |
2015-10-27 |
IMT |
IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente |
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| 237/2015-T |
2015-10-27 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 124/2015-T |
2015-10-27 |
IRS |
IRS – Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário. |
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| 235/2015-T |
2015-10-26 |
Selo |
IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 119/2015-T |
2015-10-26 |
IRS |
IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação |
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| 85/2015-T |
2015-10-26 |
IVA |
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; Prova |
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| 371/2015-T |
2015-10-26 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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| 136/2015-T |
2015-10-26 |
IMI |
IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto |
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| 215/2015-T |
2015-10-26 |
IRS |
IRS - Mais-valia resultante do trespasse de farmácia |
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| 217/2015-T |
2015-10-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais |
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| 7/2015-T |
2015-10-26 |
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IUC – Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 191/2015-T |
2015-10-26 |
IUC |
IUC – Incidência sujetiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 117/2015-T |
2015-10-26 |
Selo |
IS - Verba 28. 1 da TGIS; Terreno para construção |
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| 104/2015-T |
2015-10-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total |
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| 107/2015-T |
2015-10-23 |
IRS |
IRS, mais-valia imobiliária, presunção |
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| 255/2015-T |
2015-10-22 |
IRC |
IRC - Perda por imparidade créditos incobráveis, requisito do artigo 41º, nº 2 do Código do IRC (ano 2012) |
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| 105/2015-T |
2015-10-21 |
Selo |
IS – Usucapião |
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| 200/2015-T |
2015-10-21 |
IMT |
IMT - Isenção de IM; interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 1521/15, que decide em substituição. |
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| 842/2014-T |
2015-10-20 |
IRC |
Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito à liquidação do ano de 2009; suspensão do prazo; perdão de dívidas; perdas por imparidade |
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| 79/2013-T |
2015-10-20 |
IRC |
IRC – SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral de 23-10-2013 |
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| 739/2014-T |
2015-10-20 |
IRS |
Emigrante - mais-valias - reinvestimento |
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| 15/2015-T |
2015-10-20 |
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IVA – SGPS – Critérios de dedução - método de afetação real e método pro rata - Correções aritméticas – Atividade económica - Artigos 20º e 23º do CIVA |
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| 373/2015-T |
2015-10-20 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva; locação financeira; presunções legais |
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| 60/2015-T |
2015-10-20 |
IVA |
IVA – falta de fundamentação; direito à dedução |
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| 142/2015-T |
2015-10-19 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
