Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9278 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
672/2016-T  2017-08-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC   
60/2017-T  2017-08-10  IRC   IRC – tributações autónomas – SIFIDE II.   
41/2017-T  2017-08-08  IRS   IRS - Liquidação anulada - Nova liquidação. Caducidade – Preclusão - Artigo 24º nº 4 do RJAT.   
212/2017-T  2017-07-31  IMT Selo   IS/IMT – Isenção.   
694/2016-T  2017-07-31  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo   
570/2016-T  2017-07-31  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo   
213/2017-T  2017-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
141/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável.   
40/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Regime simplificado – Contribuições Protecção Social   
3/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados   
21/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Mais-Valias – Reinvestimento - Domicílio Fiscal   
187/2017-T  2017-07-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
125/2017-T  2017-07-27  Selo   IS – Inutilidade superveniente da lide   
130/2017-T  2017-07-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015   
128/2017-T  2017-07-26  IRC   IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT   
45/2017-T  2017-07-25  IRC   IRC - Dedução de Despesas de manutenção e conservação   
123/2017-T  2017-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical   
534/2016-T  2017-07-24  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitral; isenção ao abrigo do artigo 44º do EBF dos prédios classificados como monumento nacional   
47/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
733/2016-T  2017-07-21  IRC   IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI   
31/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário   
6/2017-T  2017-07-21  IRS   IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro   
79/2017-T  2017-07-20  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC.   
662/2016-T  2017-07-20  IRC   IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
702/2016-T  2017-07-20  IMT Selo   IMT/IS – Regime tributário dos FIIAH – norma transitória   
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