| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 526/2017-T |
2018-09-25 |
IMI |
IMI – competência do tribunal; inutilidade superveniente da lide; custas. |
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| 108/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF. |
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| 123/2018-T |
2018-09-24 |
Selo |
Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário. |
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| 41/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC- Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”). |
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| 120/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos Financeiros. |
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| 87/2018-T |
2018-09-24 |
IRS |
IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações. |
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| 585/2017-T |
2018-09-24 |
IVA |
IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa. |
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| 638/2017-T |
2018-09-24 |
IVA |
IVA - Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa. |
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| 601/2017-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – Custos dedutíveis. |
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| 105/2018-T |
2018-09-21 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária. |
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| 80/2018-T |
2018-09-21 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Indemnização. Antiguidade. |
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| 44/2018-T |
2018-09-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução das SGPS. |
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| 129/2018-T |
2018-09-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 188/2018-T |
2018-09-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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| 110/2018-T |
2018-09-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 631/2017-T |
2018-09-20 |
IVA |
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa. |
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| 648/2017-T |
2018-09-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC. |
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| 669/2017-T |
2018-09-19 |
IMI |
Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI |
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| 673/2017-T |
2018-09-19 |
IRC |
IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição. |
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| 13/2018-T |
2018-09-18 |
IRC |
RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI). |
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| 14/2018-T |
2018-09-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Princípio da confiança e da boa-fé. |
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| 614/2017-T |
2018-09-17 |
IVA |
IVA – Regularização de Incobráveis; Artigo 78.º/7 do CIVA |
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| 83/2018-T |
2018-09-17 |
IMT |
IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento. |
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| 610/2017-T |
2018-09-17 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação. |
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| 10/2018-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
