| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 520/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC; Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira. |
|
| 93/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório |
|
| 99/2024-T |
2024-12-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
|
| 772/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC – 2021- CFI/RFAI – Artigo 22º-1 do CFI - Produção de vinhos comuns e licorosos. |
|
| 450/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias - Inutilidade parcial superveniente da Lide Direito a Juros Indemnizatórios.
|
|
| 769/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Inscrição no registo. |
|
| 635/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS- Mais-Valias mobiliárias |
|
| 467/2024-T |
2024-12-02 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
Dedutibilidade de gastos (artigo 23.º e 23.º A, ambos do CIRC) |
|
| 905/2023-T |
2024-12-02 |
IMI |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. |
|
| 396/2024-T |
2024-11-29 |
IRC |
Preços de tranferência. Juros compensatórios e moratórios. |
|
| 492/2024-T |
2024-11-29 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 444/2024-T |
2024-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário |
|
| 785/2024-T |
2024-11-29 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Caducidade do direito de acção. |
|
| 372/2024-T |
2024-11-28 |
IRC |
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento de águas. Software. Interpretação dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do CFI. |
|
| 475/2024-T |
2024-11-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –. |
|
| 380/2024-T |
2024-11-28 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. |
|
| 884/2024-T |
2024-11-28 |
IRS |
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites à dedução de benefícios fiscais. Nº 7 do artigo 78º do CIRS. |
|
| 567/2024-T |
2024-11-27 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia |
|
| 383/2024-T |
2024-11-27 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
|
| 371/2024-T |
2024-11-27 |
Outros |
AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do artigo 78.º, da LGT - Invocação de novos vícios do acto em sede arbitral. |
|
| 399/2024-T |
2024-11-27 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA. |
|
| 273/2024-T |
2024-11-27 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; |
|
| 272/2024-T |
2024-11-27 |
IRS |
Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado. |
|
| 384/2024-T |
2024-11-27 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
|
| 365/2024-T |
2024-11-27 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura e repercutido. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
