Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
236/2025-T  2025-08-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1359/2024-T  2025-08-13  IRC   IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais.   
1306/2024-T  2025-08-13  ISV   ISV - Incompatibilidade do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo artigo 391.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12, com o artigo 110.º do TFUE.   
1265/2024-T  2025-08-12  IRC   IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art.º 16.º, do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009. NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso.   
1112/2024-T  2025-08-12  IVA   IVA – Verba 2.23. da Lista I Anexa ao Código do IVA; Empreitada de reabilitação urbana em zona de ARU sem ORU aprovada.   
1289/2024-T  2025-08-11  IRS   IRS | Mais-valias | Regime transitório | Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro   
281/2025-T  2025-08-11  IRC   IRC. OIC. Distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
1294/2024-T  2025-08-11  IRS   Residentes Não-Habituais – Trabalho Dependente – Método da Isenção   
1406/2024-T  2025-08-11  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do CIVA – Aplicação das taxas de IVA reduzida (6%) e intermédia (13%) previstas nas Listas I e II anexas ao CIVA – Natureza de benefício fiscal – Ónus da prova   
1384/2024-T  2025-08-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto.   
1315/2024-T  2025-08-10  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais   
1295/2024-T  2025-08-08  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
1418/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – variação patrimonial positiva   
1293/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – depreciações de equipamento e gastos com rendas não dedutíveis   
1178/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2021, de 21.12   
1329/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1085/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à dedução – Requisitos formais   
1343/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
292/2025-T  2025-08-06  IRS   IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
1266/2024-T  2025-08-06  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.   
231/2025-T  2025-08-06  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
1332/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
1321/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC do exercício de 2021 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
1323/2024-T  2025-08-05  IRS   IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS - Mais-valias - Quinhão hereditário - Alienação, por contrato de compra e venda, de um bem compreendido em herança indivisa.   
99/2025-T  2025-08-05  IRS   IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital"   
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