Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
11/2015-T  2015-11-16  IMT   IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral   
164/2015-T  2015-11-16  IVA   IVA - transmissão intracomunitária de bens, prova, isenção de IVA (artigo 14º-1/b), do RITI)    
207/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
187/2015-T  2015-11-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
293/2015-T  2015-11-16  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA.    
76/2015-T  2015-11-16  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitra; isenção; artigo 44º nº1 alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
463/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
411/2015-T  2015-11-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
367/2015-T  2015-11-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção    
4/2015-T  2015-11-13  IUC   IUC – incidência subjetiva   
461/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
326/2015-T  2015-11-12  IRC   IRC – Encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital; prestações suplementares; artigo 32.º do EBF   
306/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical    
288/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral   
91/2015-T  2015-11-11  IMI   IMI - Cláusula de salvaguarda   
292/2015-T  2015-11-11  IRC   IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; dedutibilidade de custos; encargos financeiros; ajudas de custo; Circular n.º 7/2004   
329/2015-T  2015-11-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
151/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Propriedade vertical   
828/2014-T  2015-11-10  IRS   Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material   
205/2015-T  2015-11-10  IRC   IRC - Não inclusão de juros indemnizatórios na liquidação de IRC   
325/2015-T  2015-11-10  IMT   IMT – Isenção relativa a aquisição do imóvel para habitação própria e permanente   
365/2015-T  2015-11-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
184/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - verba 28 TGIS; terrenos para construção    
399/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS ; Propriedade Vertical    
238/2015-T  2015-11-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical