Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
270/2015-T  2015-12-18  IRC   IRC – Grupos de sociedades; Notificação   
486/2015-T  2015-12-18  Selo   IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS   
345/2015-T  2015-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
473/2015-T  2015-12-17  IRC   IRC – Derrama Municipal e estadual   
479/2015-T  2015-12-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral   
216/2015-T  2015-12-16  IRS   IRS - Mais-valia imobiliária; inclusão do montante da dívida bancária no valor de aquisição; competência do Tribunal Arbitral; Coimas   
233/2015-T  2015-12-16  IRC   IRC – Documentação de Despesas, NIF válido – Decisão interlocutória (em anexo à decisão).   
146/2015-T  2015-12-16  IRS   IRS/2013; mais-valias, reinvestimento; artigo 10º-5/c), do CIRS   
439/2015-T  2015-12-15  IRS   IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias   
407/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
410/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 TGIS; competência absoluta do tribunal arbitral   
487/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28   
846/2014-T  2015-12-15  IRS   IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação; CDT Portugal/Noruega; residência fiscal   
515/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
253/2015-T  2015-12-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total   
271/2015-T  2015-12-15  IMI   IMI; classificação dos prédios   
419/2014-T  2015-12-15  IRC   IRC – Dedução de provisões para efeitos de apuramento do lucro tributável   
412/2015-T  2015-12-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias mobiliárias   
404/2015-T  2015-12-14  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS   
251/2015-T  2015-12-14  IRC   IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte; indícios fundados de não correspondência com a realidade; prova da veracidade destes elementos   
337/2015-T  2015-12-14  IVA   IVA - Subvenções, artigo 6.º, n.º 5 alínea c) do Código do IVA   
309/2015-T  2015-12-14  IVA   IVA – faturas; retificação; prazo   
50/2015-T  2015-12-11  IVA   IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos   
30/2015-T  2015-12-11  IRC   IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de gastos; ajustamentos contabilísticos de transição decorrentes da introdução do SNC; Justo valor; art. 45º, nº 3, do CIRC   
400/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC   
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