Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
153/2018-T  2018-12-11  IVA   IVA – Erro de escrita ou de cálculo – Rectificação.   
286/2018-T  2018-12-11  IVA   IVA - Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços.    
211/2018-T  2018-12-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) – Terrenos para construção.   
272/2015-T  2018-12-10  IRC   IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia das normas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 20 de outubro de 2015   
352/2018-T  2018-12-10  IVA   IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.   
310/2018-T  2018-12-10  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
223/2018-T  2018-12-10  IRC   IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por conta.   
152/2018-T  2018-12-10  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
451/2016-T  2018-12-10  Selo   IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2017   
316/2018-T  2018-12-07  IMT   IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º1/87.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 3 de julho de 2019, recurso n.º 4/19.0BALSB, que decide em substituição. 		  
378/2018-T  2018-12-07  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
189/2018-T  2018-12-07  IRC   IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 19 de setembro de 2022, recurso n.º 91/21.0BALSB que decide em substituição. 		  
326/2018-T  2018-12-07  IMT   IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º1/87.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 5/19.8BALSB, que decide em substituição. 		  
22/2017-T  2018-12-07  IVA   IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial.   
201/2018-T  2018-12-06  IVA   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas.   
261/2018-T  2018-12-06  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
416/2016-T  2018-12-05  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 2017   
349/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Duplicação de colecta – Inversão do sujeito passivo – Reverse Charge.   
176/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n.º 4 do CIVA e D.L n.º 21/2007, de 29.01 – direito à dedução.   
141/2018-T  2018-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional.   
471/2017-T  2018-12-04  IRC   IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.   
611/2017-T  2018-12-03  IVA   IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata.   
351/2018-T  2018-12-03  IRS   IRS – Categoria F – dedução de perdas.   
166/2018-T  2018-12-02  IVA   IVA – Direito à dedução – Ónus da prova.   
187/2018-T  2018-11-30  IRC   IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos.   
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