Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
82/2017-T  2017-07-17  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
664/2016-T  2017-07-15  IRC   IRC – Mais-valias - Liquidação de 2013 - Artigo 44º, do CIRC - Mais-valias suspensas de tributação – Lei nº 30-G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas em 2000 - Tributação - Artigo 7º-7, da Lei nº 30-G/200.   
650/2016-T  2017-07-14  Selo   IS –Terreno para construção; Afetação para habitação   
134/2017-T  2017-07-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação.   
147/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
153/2017-T  2017-07-14  ISV   ISV - artigo 5.º n.º 1 e 2 b) do Código do ISV   
5/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE.   
375/2016-T  2017-07-14  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade   
54/2017-T  2017-07-13    IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
145/2017-T  2017-07-13  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
730/2016-T  2017-07-13  IVA   IVA – Divergências; Errónea quantificação   
735/2016-T  2017-07-11  IRC   IRC - Periodização do lucro tributável - Contrato de locação - Alteração do valor das prestações.   
118/2017-T  2017-07-10  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Inutilidade superveniente da lide.   
142/2017-T  2017-07-10  IRS   IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto.   
477/2016-T  2017-07-10  Selo   IS –Terreno para construção   
101/2017-T  2017-07-10  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Aplicação retroactiva.   
94/2017-T  2017-07-10  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide   
219/2016-T  2017-07-10  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso   
119/2017-T  2017-07-07  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide   
668/2016-T  2017-07-07  IRC   IRC – Competência material do Tribunal Arbitral, revisão oficiosa; dedução de benefícios fiscais (CFEI) à coleta de tributações autónomas; prejudicialidade   
699/2016-T  2017-07-07  IRS   IRS – Mais valias - Liquidação superveniente.   
496/2016-T  2017-07-06  IRC   IRC – Artigo 88º do CIRC - Não aceitação como gasto e tributação autónoma.   
167/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
7/2017-T  2017-07-06  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
728/2016-T  2017-07-06  IRC   IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios   
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