| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 72/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS – Troca automática de informações |
|
| 508/2023-T |
2023-11-16 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
|
| 442/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade. |
|
| 159/2023-T |
2023-11-16 |
IRC |
IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica. |
|
| 530/2023-T |
2023-11-15 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
|
| 395/2023-T |
2023-11-15 |
IMT |
IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação. |
|
| 23/2023-T |
2023-11-15 |
IVA |
IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito. |
|
| 104/2023-T |
2023-11-14 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 270/2023-T |
2023-11-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional; meios de prova admissíveis. |
|
| 5/2023-T |
2023-11-13 |
IRC |
IRC - Liquidação Oficiosa - alínea b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC. Princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material. |
|
| 410/2023-T |
2023-11-13 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
|
| 6/2023-T |
2023-11-13 |
IRC |
IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo. Liquidação oficiosa. Princípio do inquisitório e ónus da prova. Tributação do rendimento real. |
|
| 50/2023-T |
2023-11-13 |
IRS |
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA; |
|
| 179/2023-T |
2023-11-12 |
IRS |
IRS - registos na conta de sócios/obrigação de retenção na fonte; revisão oficiosa – competência do CAAD. |
|
| 127/2023-T |
2023-11-10 |
Selo |
IS - Gestão Centralizada de Tesouraria – Isenção art. 7º, n.º 1, h) do CIS – Ónus da Prova. |
|
| 133/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS. |
|
| 66/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável. |
|
| 141/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS. |
|
| 140/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC – cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º do Código do IRC – preços de transferência. |
|
| 130/2023-T |
2023-11-10 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 10.3 da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial |
|
| 139/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – imposto pago no estrangeiro – prova |
|
| 223/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC. Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais. |
|
| 417/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
|
| 156/2023-T |
2023-11-10 |
IABA |
IABA - Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de Açúcar (IABA). Isenção de imposto (artigo 67.º, n.º 3, alínea a), do CIEC. Requisitos do processo de desnaturação de álcool. Princípio da colaboração. Princípio da boa-fé. |
|
| 354/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
