| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 692/2024-T |
2025-01-20 |
IRS |
IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição no registo. |
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| 332/2024-T |
2025-01-19 |
IRC |
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas. |
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| 325/2024-T |
2025-01-19 |
IVA |
IVA – aquisição intracomunitária de bens. |
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| 650/2024-T |
2025-01-19 |
IMT |
IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas. |
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| 326/2024-T |
2025-01-19 |
IRS |
IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a sócio-gerente. Presunção ilidível prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS. |
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| 943/2024-T |
2025-01-18 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 433/2024-T |
2025-01-17 |
Selo |
Imposto do Selo. Incidência territorial. Pressupostos de isenção previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS. |
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| 558/2024-T |
2025-01-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão. |
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| 912/2024-T |
2025-01-17 |
IRS |
IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação |
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| 126/2024-T |
2025-01-16 |
Outros |
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago. |
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| 969/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência. |
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| 882/2024-T |
2025-01-16 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 637/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por redes e serviços de comunicações eletrónicas. Retenção na fonte. Entidades não residentes. |
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| 998/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 935/2024-T |
2025-01-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 623/2024-T |
2025-01-15 |
IRC |
IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias. |
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| 1015/2024-T |
2025-01-15 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. |
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| 691/2024-T |
2025-01-15 |
IVA |
Empreitada de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código do IVA. Caso julgado material |
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| 672/2024-T |
2025-01-15 |
IRS |
IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH) |
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| 791/2024-T |
2025-01-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação de papel comercial junto de investidores – Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE |
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| 30/2024-T |
2025-01-14 |
IMT |
Prazo de caducidade de 8 anos para a liquidação oficiosa, prevista no art. 35.º, n.º 1, do CIMT, corrigindo erróneo benefício fiscal automático previsto no art. 6.º do CIMT. |
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| 776/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais. |
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| 606/2024-T |
2025-01-14 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial. |
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| 657/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente |
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| 263/2024-T |
2025-01-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
