| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 899/2025-T |
2026-03-17 |
IRS |
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide |
|
| 986/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
|
|
| 777/2025-T |
2026-03-16 |
IRC IRS |
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e ainda n.º 4 do artigo 6.º do CIRS – Transparência fiscal – Ilegalidade da imputação de rendimento - Adiantamentos por conta de lucros. |
|
| 929/2025-T |
2026-03-16 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
|
| 712/2025-T |
2026-03-16 |
IMT |
IMT- valor patrimonial tributário excessivo-reclamações deduzidas e correções efetuadas nos termos do art. 130º do CIMI. |
|
| 523/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova. |
|
| 784/2025-T |
2026-03-16 |
IRS |
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
|
| 669/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
|
| 670/2025-T |
2026-03-16 |
IRS |
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE. |
|
| 1002/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal |
|
| 749/2025-T |
2026-03-13 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide – Revogação do ato tributário |
|
| 882/2025-T |
2026-03-13 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide. |
|
| 735/2025-T |
2026-03-12 |
IMT |
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts. 38.º, n.º 1 e 70.º, n.ºs 1 e 4 da LGT |
|
| 433/2025-T |
2026-03-12 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto; IVA na importação |
|
| 667/2025-T |
2026-03-12 |
IVA |
IVA – Liquidação adicional; Serviços de Construção Civil – regime de inversão do sujeito passivo; Transmissão intracomunitária de bens - prova; Fornecimento de géneros em alojamentos de trabalhadores. |
|
| 684/2025-T |
2026-03-11 |
IVA |
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo 6.º do CIVA. |
|
| 213/2022-T |
2026-03-11 |
IRS |
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento – Reforma da decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 13 de fevereiro de 2023
|
|
| 215/2025-T |
2026-03-11 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de produção. |
|
| 393/2025-T |
2026-03-10 |
ISV |
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados. |
|
| 401/2025-T |
2026-03-10 |
IVA |
IVA. Contrato de aluguer (fretamento) de navio para realização de cruzeiros. Local da prestação de serviços. Informação vinculativa |
|
| 902/2025-T |
2026-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
|
| 747/2025-T |
2026-03-10 |
IRS |
IRS – Colecta de imposto – dedução à colecta prevista na Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro |
|
| 521/2025-T |
2026-03-10 |
IRC |
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido de revisão oficiosa |
|
| 725/2025-T |
2026-03-09 |
IRS |
mais-valias imobiliárias, não residentes, fórmula de cálculo, taxa adicional de solidariedade; direito à fundamentação do ato tributário. |
|
| 442/2025-T |
2026-03-09 |
IMT Selo |
IMT/IS – Partilha em vida. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
