Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
715/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
669/2015-T  2016-03-28  IRC   IRC – Competência material do Tribunal Arbitral   
659/2015-T  2016-03-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
536/2015-T  2016-03-24  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
483/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; inimpugnabilidade das prestações; juros indemnizatórios; competência do Tribunal Arbitral   
460/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; competência do Tribunal Arbitral   
574/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de:
- Liquidação de tributos 
 
634/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS – Venda de participações sociais    
409/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários   
397/2015-T  2016-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido.   
376/2015-T  2016-03-23  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
503/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
442/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
406/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; valor da causa   
454/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
628/2015-T  2016-03-21  ISP   ISP - Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal.   
539/2015-T  2016-03-21  IVA   IVA – Bónus Cruzados.   
441/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção; incompetência em razão da matéria   
469/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Terreno para construção   
522/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção.   
615/2015-T  2016-03-17  IRS   IRS - Mais-valias - 2011   
681/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical   
643/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
498/2015-T  2016-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
561/2015-T  2016-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical