Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
555/2016-T |
2017-02-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS (terrenos para construção); Regime transitório e ano de 2012 |
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322/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação |
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481/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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519/2016-T |
2017-02-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE |
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559/2016-T |
2017-02-20 |
IMT Selo |
IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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397/2016-T |
2017-02-20 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios |
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536/2016-T |
2017-02-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE |
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323/2016-T |
2017-02-17 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA |
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427/2016-T |
2017-02-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública |
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475/2016-T |
2017-02-17 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI - Incompetência material. |
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360/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC – Sifide; Tributações autónomas |
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364/2015-T |
2017-02-16 |
IVA |
IVA - reenvio prejudicial, isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI; conformidade com o Direito Europeu; artigos 131.º e 138.°, n.º 1, da Diretiva n.º 2006/112 |
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239/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida. |
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410/2016-T |
2017-02-16 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens |
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436/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS - Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade total. |
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514/2016-T |
2017-02-15 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular |
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254/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria |
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490/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015 |
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611/2016-T |
2017-02-14 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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369/2016-T |
2017-02-13 |
Selo |
IS - isenção; artigo 269.º do CIRE |
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365/2016-T |
2017-02-13 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo |
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617/2016-T |
2017-02-13 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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100/2016-T |
2017-02-13 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva |
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166/2016-T |
2017-02-10 |
IMT |
IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
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459/2016-T |
2017-02-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015 |
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