| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 271/2016-T |
2017-03-03 |
IVA |
IVA – Fisioterapia; Osteopatia; Isenção; artigo 9.º/1 do CIVA. |
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| 478/2016-T |
2017-03-03 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015 |
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| 236/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS - Renúncia a tornas – união de facto - artigos 1º, nº 1, e 6º, alínea e) do Código do Imposto do Selo - alteração de causa de pedir. |
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| 424/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente ; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
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| 584/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS- Propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS |
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| 665/2016-T |
2017-03-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 760/2015-T |
2017-03-01 |
IRS |
IRS – Categoria B de Rendimentos; Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade; Litispendência e suspensão da instância |
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| 449/2016-T |
2017-03-01 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS |
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| 72/2016-T |
2017-03-01 |
IRC |
IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo intangível |
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| 374/2016-T |
2017-03-01 |
IMT |
IMT – isenção de imposto na aquisição no processo de insolvência; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 263/2016-T |
2017-02-28 |
IRC |
IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida |
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| 518/2016-T |
2017-02-28 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular |
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| 501/2016-T |
2017-02-28 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel, situado em Portugal, destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado no Reino dos Países Baixos. Artigo 10º nº 1 alínea a) e nº 5 do Código do IRS. |
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| 316/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; intempestividade – art.º 78.º da LGT; juros indemnizatórios. |
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| 569/2016-T |
2017-02-27 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 645/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção |
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| 324/2016-T |
2017-02-27 |
IVA |
IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos; competência do tribunal arbitral; falta de vinculação da administração tributária |
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| 326/2016-T |
2017-02-26 |
IRC |
IRC – tributações autónomas – dedutibilidade do SIFIDE e de PECs |
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| 402/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS - Propriedade total; Verba 28.1 TGIS |
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| 513/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 320/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 443/2016-T |
2017-02-23 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
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| 595/2016-T |
2017-02-23 |
IMT |
IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis |
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| 615/2016-T |
2017-02-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 420/2016-T |
2017-02-23 |
IRC |
IRC - Valor de transmissão de imóvel |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
