Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
400/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total |
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430/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total |
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462/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
IS– verba 28 e 28.1.da TGIS – propriedade total |
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364/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28 e 28.1 da TGIS (2015) – terreno para construção. |
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368/2016-T |
2017-03-15 |
IMT |
IMT - aquisição de imóvel em processo de insolvência |
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596/2016-T |
2017-03-15 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – CFEI - Tributações autónomas. |
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412/2016-T |
2017-03-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013); Afetação habitacional; Terrenos para construção. |
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629/2016-T |
2017-03-15 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
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586/2016-T |
2017-03-14 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação, ALD |
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558/2016-T |
2017-03-13 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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527/2016-T |
2017-03-13 |
IRS |
IRS - Mais-Valias. Determinação de mais-valias sujeitas a imposto. Valor de aquisição. Encargos com a valorização dos imóveis realizados nos últimos 5 anos. Alínea a) do artigo 51º do Código do IRS. |
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435/2016-T |
2017-03-13 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical - juros indemnizatórios |
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567/2016-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Dedução de benefício fiscal |
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311/2016-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC - convenções sobre dupla tributação; benefícios fiscais (RFAI); dedução à coleta das tributações autónomas e derrama estadual; Artigo 92.º do CIRC. |
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344/2016-T |
2017-03-13 |
Selo |
Imposto do Selo – Terrenos para construção |
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308/2015-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos em IRC; indispensabilidade de custos |
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252/2016-T |
2017-03-11 |
IMT |
IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios |
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631/2016-T |
2017-03-10 |
Selo |
IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS (na redação introduzida pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro). |
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338/2016-T |
2017-03-10 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais |
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520/2016-T |
2017-03-09 |
Selo |
IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação |
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395/2016-T |
2017-03-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção |
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556/2016-T |
2017-03-08 |
IRC |
IRC - Variações de justo valor em instrumentos financeiros. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal. |
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603/2016-T |
2017-03-08 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS |
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551/2016-T |
2017-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção» |
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457/2016-T |
2017-03-06 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; juros indemnizatórios |
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