| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 559/2018-T |
2019-04-23 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 444/2018-T |
2019-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 3.º-4, do CIVA – Transmissão de estabelecimento; Unidade de negócio. |
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| 647/2018-T |
2019-04-22 |
IMT |
Isenção na aquisição de bens imóveis por Fundos de Investimento. |
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| 437/2018-T |
2019-04-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS – inutilidade superveniente da lide. |
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| 575/2018-T |
2019-04-22 |
IRC |
IRC – Cláusula Especial Anti-abuso, alínea r), do número1, do artigo 23.º-A do Código do IRC. |
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| 539/2018-T |
2019-04-22 |
IRS |
IRS - IRS de 2017 sobre mais-valias mobiliárias e imobiliárias de residente na União Europeia. |
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| 386/2018-T |
2019-04-20 |
IUC |
IUC – Embarcação registada na Região Autónoma da Madeira |
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| 318/2018-T |
2019-04-18 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - CFEI - Crédito Fiscal extraordinário ao Investimento. |
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| 574/2018-T |
2019-04-17 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 535/2018-T |
2019-04-17 |
IMI |
AIMI – Sociedades imobiliárias - Terrenos para construção – Inconstitucionalidade. |
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| 381/2018-T |
2019-04-17 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Art.23.º do CIRC. |
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| 477/2018-T |
2019-04-16 |
IMT |
IMT – Fundo de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 372/2018-T |
2019-04-16 |
IRC |
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações – Aerogeradores e painéis voltaicos: período de vida útil. |
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| 280/2018-T |
2019-04-16 |
IVA |
IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da prova – art. 74.º da LGT. |
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| 538/2018-T |
2019-04-16 |
IRS |
IRS - Reporte de perdas no âmbito da categoria F e a necessidade de se optar pelo englobamento dos rendimentos prediais |
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| 583/2018-T |
2019-04-15 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE. |
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| 689/2018-T |
2019-04-15 |
IMT |
IMT - D.L. n.º 1/87, de 3 de Janeiro. |
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| 33/2018-T |
2019-04-15 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Art.º 23.º do CIRC |
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| 581/2017-T |
2019-04-15 |
IVA |
Operador de telecomunicações - Período de fidelização. Indemnização por resolução antecipada do contrato. |
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| 714/2016-T |
2019-04-15 |
IRC |
Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018. |
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| 320/2018-T |
2019-04-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45.º do CIRC – Retenção na Fonte, Modelo 21-RFI. |
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| 561/2018-T |
2019-04-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Ano de 2014. |
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| 592/2018-T |
2019-04-12 |
IRS |
IRS - Conceito de residência (alínea b) do nº 1 do artigo 16º do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha. |
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| 365/2018-T |
2019-04-11 |
IRC |
IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos |
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| 563/2018-T |
2019-04-11 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
