Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
59/2016-T  2016-05-30  IMT Selo   IMT e IS   
765/2015-T  2016-05-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 TGIS   
298/2015-T  2016-05-27  IRC IRS   IRS e IRC - Permuta de participações sociais; cláusula específica antiabuso (art.º 73º, n.º 10, do CIRC e art.º 10.º, n.º 9, al. b), do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 82-E/2014)   
747/2015-T  2016-05-25  IRS   IRS – Dedução de perdas – Reporte - Artigo 55º do CIRS   
660/2015-T  2016-05-25  IVA   IVA - Direito à dedução; isenção; negociação de créditos   
663/2015-T  2016-05-25  IRC   IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo 32.º n.º 2 do EBF   
788/2015-T  2016-05-24  IVA   IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção   
21/2016-T  2016-05-23  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
543/2015-T  2016-05-23  IRS   IRS – Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral   
731/2015-T  2016-05-23  IVA   IVA – Regularização; reembolso   
408/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT   
608/2015-T  2016-05-23  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
614/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros; art. 23.º do CIRC   
716/2015-T  2016-05-23  IMT Selo   IMT e IS - competência do Tribunal Arbitral para proceder à apreciação abstrata da constitucionalidade; desistência do pedido   
710/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   IMT e IS - Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade   
735/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH   
11/2016-T  2016-05-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
602/2015-T  2016-05-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade   
742/2015-T  2016-05-20  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - instituição de crédito; convolação de isenção   
683/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   Art. 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal   
709/2015-T  2016-05-19  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
737/2015-T  2016-05-19  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
695/2015-T  2016-05-18  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros   
703/2015-T  2016-05-18  IRC   Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário - art. 22º, n..º 6, al. a) do E.B.F.   
651/2015-T  2016-05-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical