Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
547/2016-T |
2017-04-03 |
IRS |
IRS – união de facto; domicílio fiscal. |
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467/2016-T |
2017-04-03 |
Selo |
IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios |
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506/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
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425/2016-T |
2017-04-03 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS |
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630/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
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422/2016-T |
2017-03-31 |
IRC |
IRC – Gastos. Amortizações. Tributações autónomas |
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291/2016-T |
2017-03-31 |
IRC |
IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos 18.º e 20.º do CIRC |
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572/2016-T |
2017-03-31 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente. Artigo 10º nº 5 do Código do IRS. |
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482/2016-T |
2017-03-31 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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381/2016-T |
2017-03-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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557/2016-T |
2017-03-30 |
IMT |
IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis. |
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658/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação. |
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554/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS – Imóvel afeto a habitação; erro na classificação do prédio |
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676/2016-T |
2017-03-30 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro |
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535/2016-T |
2017-03-30 |
IRC |
IRC –– Dedutibilidade das perdas fiscais (artigo 23.º do CIRC). |
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643/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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385/2016-T |
2017-03-29 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – Verba 28.1. |
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302/2016-T |
2017-03-28 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Benefícios SIFIDE II, RFAI e CFEI |
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461/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
IS (Imposto de Selo) – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. |
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598/2016-T |
2017-03-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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618/2016-T |
2017-03-27 |
IMT Selo |
IMT e IS. |
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458/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. |
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474/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical |
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487/2016-T |
2017-03-27 |
IVA |
IVA – Bagaço de Azeitona; Taxa Reduzida. |
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530/2016-T |
2017-03-27 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas, SIFIDE. |
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