| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 607/2015-T |
2016-06-21 |
IRS |
IRS - Mais-Valias. |
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| 780/2015-T |
2016-06-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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| 719/2015-T |
2016-06-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo |
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| 728/2015-T |
2016-06-20 |
IVA |
IVA - operações de prestação de serviços de formação subsidiada; subsídios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano; n.º 5, alínea c), do artigo 16.º do CIVA |
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| 678/2015-T |
2016-06-20 |
IVA |
IVA – Desistência parcial da instância; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária; taxa reduzida |
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| 309/2014-T |
2016-06-20 |
Selo |
IS - Verba 28. 1 da TGIS – Imóvel em propriedade total |
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| 73/2016-T |
2016-06-17 |
IUC |
IUC - Homologação de desistência da Instância |
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| 54/2016-T |
2016-06-17 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais |
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| 738/2015-T |
2016-06-17 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo valor em ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto |
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| 717/2015-T |
2016-06-17 |
IMT Selo |
IMT e IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 631/2015-T |
2016-06-17 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS |
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| 62/2016-T |
2016-06-16 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 22/2016-T |
2016-06-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Desistência do Pedido |
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| 706/2015-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 85/2016-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 711/2015-T |
2016-06-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução, incidência e imposto não liquidado |
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| 35/2016-T |
2016-06-15 |
Selo |
IS - verba 28; prédio urbano; terreno para construção |
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| 745/2015-T |
2016-06-14 |
IRC |
IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03) |
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| 596/2015-T |
2016-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 98/2016-T |
2016-06-14 |
IMI |
IMI – Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF |
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| 730/2015-T |
2016-06-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Competência do Tribunal Arbitral; Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal |
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| 736/2015-T |
2016-06-14 |
IRC |
IRC - tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC) |
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| 93/2016-T |
2016-06-13 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 225/2015-T |
2016-06-13 |
IRC |
IRC 1996 - Montante de liquidações anteriores a considerar em liquidação adicional |
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| 33/2016-T |
2016-06-09 |
IMI |
IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
