Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
578/2017-T |
2018-07-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução. |
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666/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Força probatória da matriz predial. |
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676/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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37/2018-T |
2018-07-16 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável. |
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20/2018-T |
2018-07-16 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral. |
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626/2017-T |
2018-07-14 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas. |
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636/2017-T |
2018-07-13 |
IRC |
IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor. |
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77/2018-T |
2018-07-13 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação. |
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683/2017-T |
2018-07-12 |
IMI |
AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade. |
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655/2017-T |
2018-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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621/2017-T |
2018-07-10 |
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IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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52/2018-T |
2018-07-09 |
IVA |
IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade. |
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564/2017-T |
2018-07-08 |
IRC |
IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação. |
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215/2017-T |
2018-07-06 |
IVA |
IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing. |
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125/2018-T |
2018-07-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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633/2017-T |
2018-07-04 |
IRS |
IRS - Caducidade – Processo de inquérito. |
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560/2017-T |
2018-07-04 |
IRC |
IRC – RGTS. |
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7/2018-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta. |
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31/2018-T |
2018-07-03 |
Selo |
IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g). |
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702/2014-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC – Substitui a decisão arbitral de 5 de maio de 2015. |
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18/2018-T |
2018-07-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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542/2017-T |
2018-07-02 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI. |
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662/2017-T |
2018-06-28 |
IMI |
AMI – incidência – prédio rústico. |
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630/2017-T |
2018-06-28 |
IRC |
IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017. |
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494/2017-T |
2018-06-27 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação. |
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