| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 353/2016-T |
2017-05-30 |
IRC |
IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF. |
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| 563/2016-T |
2017-05-30 |
IMI |
IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis |
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| 692/2016-T |
2017-05-29 |
IVA |
IVA – RITI – Isenção - Inscrição no VIES |
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| 389/2016-T |
2017-05-29 |
IVA |
IVA – RITI - Prova de transacções |
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| 486/2016-T |
2017-05-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 648/2016-T |
2017-05-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 599/2016-T |
2017-05-26 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 593/2016-T |
2017-05-26 |
Selo |
IS – Art.º. 28.1 da TGIS. |
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| 753/2016-T |
2017-05-24 |
IRS |
IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP). |
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| 516/2016-T |
2017-05-23 |
IMT |
IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE |
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| 755/2016-T |
2017-05-23 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 564/2016-T |
2017-05-23 |
IRC |
IRC - Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante |
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| 648/2014-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro |
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| 32/2017-T |
2017-05-22 |
IMT Selo |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 26/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
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| 29/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide |
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| 387/2014-T |
2017-05-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Imóvel em propriedade total - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 15 de dezembro de 2014 |
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| 688/2016-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância |
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| 27/2017-T |
2017-05-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida |
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| 607/2016-T |
2017-05-19 |
IVA |
IVA - Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA |
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| 633/2016-T |
2017-05-19 |
Selo |
IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão |
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| 537/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC |
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| 684/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - dedutibilidade de custos - Preços de transferência - Pagamento Especial por Conta. |
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| 560/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC. |
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| 521/2016-T |
2017-05-18 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
