Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
103/2017-T |
2017-06-26 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos de Categoria F, artigo 41.º do CIRS |
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767/2016-T |
2017-06-24 |
IVA |
IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação |
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621/2016-T |
2017-06-23 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade |
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34/2017-T |
2017-06-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - artigo 8.º do regime especial dos FIIAH (arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12) e art. 236.º, n.º 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12 |
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362/2016-T |
2017-06-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral |
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737/2016-T |
2017-06-23 |
IRS |
IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal |
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33/2017-T |
2017-06-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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634/2016-T |
2017-06-22 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa |
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742/2016-T |
2017-06-21 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva; presunção legal |
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105/2017-T |
2017-06-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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709/2016-T |
2017-06-20 |
IVA |
IVA – Sistema VIES |
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597/2016-T |
2017-06-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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23/2017-T |
2017-06-20 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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667/2016-T |
2017-06-20 |
Selo |
IS - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões |
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421/2016-T |
2017-06-16 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). |
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713/2016-T |
2017-06-16 |
IVA |
IVA – Caducidade do Direito de Ação |
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712/2016-T |
2017-06-16 |
Selo |
IS- verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
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642/2016-T |
2017-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção |
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754/2016-T |
2017-06-14 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004 |
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703/2016-T |
2017-06-14 |
IMI |
IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação |
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589/2016-T |
2017-06-14 |
IRS |
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5. |
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759/2016-T |
2017-06-14 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução |
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67/2017-T |
2017-06-13 |
Selo |
Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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669/2016-T |
2017-06-13 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas |
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641/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios |
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