Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
112/2018-T |
2018-10-12 |
IRC |
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s. |
|
137/2018-T |
2018-10-12 |
IRS |
IRS – Mais Valias imobiliárias – Correcção do valor de realização. |
|
439/2017-T |
2018-10-12 |
IRC |
RETGS – IRC – Declaração de Substituição. |
|
591/2017-T |
2018-10-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. |
|
145/2018-T |
2018-10-10 |
IRC |
IRC - Acção Arbitral - Tempestividade |
|
82/2018-T |
2018-10-10 |
IRS |
IRS – Determinação de Residência Fiscal |
|
146/2018-T |
2018-10-09 |
IRC |
IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade. |
|
48/2018-T |
2018-10-09 |
ISV |
ISV - Benefício fiscal - Competência |
|
183/2018-T |
2018-10-08 |
Selo |
IS – Procedimento de inspeção tributária – Falta de notificação do início do procedimento. |
|
624/2017-T |
2018-10-08 |
IRC |
IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos. |
|
118/2018-T |
2018-10-04 |
IRC |
IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI. |
|
68/2018-T |
2018-10-04 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF. |
|
618/2017-T |
2018-10-04 |
IRS |
IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar. |
|
9/2018-T |
2018-10-03 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
|
124/2018-T |
2018-10-02 |
IRC |
Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta. |
|
98/2018-T |
2018-10-01 |
IRC |
RETGS – IRC – Proibição de indefesa. |
|
287/2018-T |
2018-09-28 |
IRC |
IRC - Patrocínio judiciário - Constituição obrigatória de advogado. Indeferimento liminar. |
|
62/2018-T |
2018-09-28 |
IRS |
IRS – Indemnização – Antiguidade. |
|
128/2018-T |
2018-09-28 |
IRS |
IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais. |
|
61/2018-T |
2018-09-27 |
IRC |
IRC – Gastos - Amortizações |
|
29/2018-T |
2018-09-27 |
IVA |
IVA - Artigo 78.º do Código do IVA. Faturas inexatas. Requisitos da regularização de imposto. |
|
27/2018-T |
2018-09-27 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento-isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
|
46/2018-T |
2018-09-27 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais - Artigo 43.º do CIRS. |
|
584/2017-T |
2018-09-26 |
IRS |
IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos. |
|
40/2018-T |
2018-09-26 |
IMT |
IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança. |
|