Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
148/2016-T  2016-10-03  IRC   IRC - Tributações autónomas; Princípio da boa-fé   
203/2016-T  2016-10-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
638/2015-T  2016-10-02  IRC   IRC – Liquidações adicionais dos anos de 2010 e 2011; Ajustamentos em inventários garantias prestadas e abates de inventários; Indispensabilidade para a manutenção da fonte produtora; Prova; Artigos 23º, 26º-4 e 28º-1, do CIRC   
214/2016-T  2016-10-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS, Propriedade vertical.   
110/2016-T  2016-09-30  Selo   IS - verba 28. 1 da TGIS   
178/2016-T  2016-09-30  IVA   IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.   
117/2016-T  2016-09-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
50/2016-T  2016-09-30  IRC   IRC – Gastos, Despesas de Representação, Tributação Autónoma   
605/2015-T  2016-09-30  IRS   IRS – Mais-valias; provenientes da alienação de ações   
782/2015-T  2016-09-30  IVA   IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
40/2016-T  2016-09-29  IRC IVA   IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA   
18/2016-T  2016-09-28  IRC   IRC - art.º 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação.   
16/2016-T  2016-09-28  IVA   IVA – exercício do direito de audição; Dedução de IVA numa SGPS; Atividade económica; Despesas gerais; Custos de acionista   
81/2016-T  2016-09-28  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE / Competência do Tribunal Arbitral / acto tributário   
270/2016-T  2016-09-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
139/2016-T  2016-09-28  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269.º, n.º 2 do CIRE   
754/2015-T  2016-09-27  Selo   IS - prédio urbano em propriedade vertical total; verba 28.1 da TGIS; revisão oficiosa; competência do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação   
649/2015-T  2016-09-26  IMT Selo   IMT e IS – Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência   
173/2016-T  2016-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
202/2016-T  2016-09-26  IRS   IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas   
34/2016-T  2016-09-26  IRC   IRC - Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas   
69/2016-T  2016-09-26  IRC   IRC - Desconsideração de encargos financeiros; Incompetência material do Tribunal Arbitral   
753/2015-T  2016-09-22  IRS   IRS – massa insolvente; exceção dilatória – interesse em agir   
6/2016-T  2016-09-22  IRC   IRC – caducidade   
714/2015-T  2016-09-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva no primeiro período de tributação   
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