Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
162/2016-T  2016-10-13  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
58/2016-T  2016-10-12  IVA   IVA - Regularização   
107/2016-T  2016-10-12  IRS   IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS.   
327/2016-T  2016-10-12  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS   
227/2016-T  2016-10-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
28/2016-T  2016-10-11  IRS   IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS    
46/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios.   
303/2016-T  2016-10-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
115/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Pedido Arbitral extemporâneo   
169/2016-T  2016-10-10  IVA   IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados   
138/2016-T  2016-10-10  IMT   IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE.   
99/2016-T  2016-10-10  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação   
704/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas   
625/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação / Notificação pessoal   
727/2015-T  2016-10-07  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta, SIFIDE e CFEI; Tributações Autónomas; Dedutibilidade.   
109/2016-T  2016-10-07  IRC   IRC – Prejuízos fiscais não dedutíveis. Declaração Modelo 22 entregue tardiamente. Aplicação de métodos indiretos. Art. 90.º n.º 10 CIRC.   
113/2016-T  2016-10-07  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS.   
31/2016-T  2016-10-06  IRC   IRC - Tributação autónoma, SIFIDE   
65/2016-T  2016-10-06  IRS   IRS – Liquidação oficiosa e incumprimento de obrigação declarativa.   
135/2016-T  2016-10-06  IRC   IRC - Fusão; Datado Registo de Fusão; Prejuízos Reportáveis; N.º 4 do art. 75.º CIRC   
207/2016-T  2016-10-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
699/2015-T  2016-10-05  IUC   IUC - Incidência subjetiva; Presunções legais   
140/2016-T  2016-10-04  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
30/2016-T  2016-10-04  IRS   IRS - Mais-valias, IRS e aplicação da lei no tempo.   
37/2016-T  2016-10-03  IRC   IRC – Suprimentos – Consideração como gasto fiscal