| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 240/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da lide; Juros. |
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| 205/2019-T |
2019-09-30 |
Selo |
IS – Operações Financeiras – Substitui a Decisão Arbitral de 30 de Setembro de 2019 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) |
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| 255/2019-T |
2019-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 – Terrenos para construção. |
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| 151/2019-T |
2019-09-30 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético. |
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| 143/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 129/2019-T |
2019-09-30 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 12/2019-T |
2019-09-30 |
IVA |
IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e seguintes do CIVA. |
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| 594/2018-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; n.º 2 do artigo 43.º do CIRS; não discriminação; livre circulação de capitais; TFUE. |
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| 175/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Reinvestimento. |
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| 146/2019-T |
2019-09-30 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório. |
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| 127/2019-T |
2019-09-30 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade |
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| 45/2019-T |
2019-09-30 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23.º. |
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| 55/2015-T |
2019-09-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2017.
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| 105/2019-T |
2019-09-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do acto tributário. Valor Patrimonial tributário. |
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| 199/2019-T |
2019-09-26 |
IRS |
IRS - Valor de aquisição; locação financeira; cessão de posição contratual. |
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| 621/2018-T |
2019-09-26 |
IVA |
IVA – artigos 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação |
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| 692/2018-T |
2019-09-26 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – erro de classificação matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 85/2018-T |
2019-09-25 |
IRC |
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. |
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| 102/2019-T |
2019-09-25 |
IRC |
IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível. |
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| 88/2019-T |
2019-09-24 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais. |
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| 588/2018-T |
2019-09-23 |
IMI |
AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado |
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| 121/2019-T |
2019-09-23 |
IMI |
IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa. |
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| 601/2018-T |
2019-09-23 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades. |
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| 564/2018-T |
2019-09-20 |
IRC |
IRC – RFAI - CFEI |
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| 194/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
