Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
153/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA - Revogação do Ato; Juros indemnizatórios.   
143/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções   
94/2016-T  2016-11-14  Selo   IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista   
230/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS - Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS   
221/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos.   
328/2016-T  2016-11-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
431/2016-T  2016-11-11  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical.   
228/2016-T  2016-11-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
380/2016-T  2016-11-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
225/2016-T  2016-11-10  IRC   IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação   
376/2016-T  2016-11-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
250/2016-T  2016-11-09  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
283/2016-T  2016-11-08  IMT   IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral   
687/2015-T  2016-11-08  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado   
355/2016-T  2016-11-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente.   
171/2016-T  2016-11-08  IRS   IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal.   
213/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.   
136/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE   
137/2016-T  2016-11-07  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
103/2016-T  2016-11-04  IRS   IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos   
122/2016-T  2016-11-04  IRC   IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal   
356/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
361/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
253/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção   
339/2016-T  2016-11-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.