Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
373/2016-T  2016-11-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Classificação de prédios urbanos   
267/2016-T  2016-11-24  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência   
248/2016-T  2016-11-24  IVA   IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova   
340/2016-T  2016-11-24  IRC   IRC – Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF.   
216/2016-T  2016-11-24  Selo   IS – Verba 28.1.   
160/2016-T  2016-11-23  IVA   IVA - Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de radiologia.   
106/2016-T  2016-11-22  Selo   IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE   
167/2016-T  2016-11-22  IVA   IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais.   
127/2016-T  2016-11-22  Selo   IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroactividade da lei fiscal.   
352/2016-T  2016-11-22  IRC   IRC – Despesas sujeitas a Tributação Autónoma   
387/2016-T  2016-11-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional.   
307/2016-T  2016-11-21  IRC   IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. Benefício fiscal   
331/2016-T  2016-11-21  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 235.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) FIAH e SIIAH   
259/2016-T  2016-11-21  IMT   IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE   
264/2016-T  2016-11-20  IRC   IRC – Prestações suplementares; Dedutibilidade de encargos financeiros   
174/2016-T  2016-11-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal   
261/2016-T  2016-11-18  IRS   IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido   
391/2016-T  2016-11-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
180/2016-T  2016-11-18  IMI   IMI – Bens de domínio público   
287/2016-T  2016-11-16  Selo   IS – Valor de ações não cotadas.   
64/2016-T  2016-11-16  IMT Selo   IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal   
301/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
152/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso   
279/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical.   
313/2016-T  2016-11-15  IRC   IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade