| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 141/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB |
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| 203/2019-T |
2019-11-18 |
IVA |
IVA – Sujeição a IVA; Prestação de serviços; subvenções. |
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| 165/2019-T |
2019-11-18 |
IRS |
IRS - Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso. |
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| 659/2018-T |
2019-11-18 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 149/2019-T |
2019-11-16 |
IRS |
IRS - mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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| 239/2019-T |
2019-11-15 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo. |
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| 308/2019-T |
2019-11-15 |
IMT |
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis. |
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| 424/2019-T |
2019-11-15 |
IMT |
IMT – Isenção – Direito de Participação. |
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| 422/2019-T |
2019-11-15 |
IRS |
IRS – Sucessão de liquidações; acto correctivo; meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança. |
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| 456/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de novembro de 2019
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo nº139/21.9BALSB |
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| 477/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular.
* Decisão anulada pelo Ac. STA de 20-01-2021, Processo n.º 101/19.1BALSB |
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| 423/2019-T |
2019-11-14 |
IMI |
AIMI - prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – inscrição matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 23/2019-T |
2019-11-12 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte. |
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| 179/2019-T |
2019-11-11 |
Outros |
CSB – Contribuição sobre o sector bancário; Contribuição financeira; Vinculação da Administração Tributária à jurisdição dos tribunais arbitrais. |
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| 26/2019-T |
2019-11-09 |
Selo |
IS - Isenção de IS - artigo 269.º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular. |
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| 123/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade. |
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| 282/2019-T |
2019-11-08 |
IVA |
IVA – Coligação de contratos isentos e não isentos; imputação de despesas; questão de facto. |
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| 219/2019-T |
2019-11-08 |
IRC |
IRC – Liquidação; Desistência do pedido. |
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| 42/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial. |
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| 169/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Dispensa de reenvio prejudicial.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 61/2019-T |
2019-11-06 |
Selo |
Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS). |
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| 51/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA- Declaração de Ilegalidade de indeferimento de Reclamação Graciosa;
Extinção da Instância por desistência do pedido.
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| 159/2019-T |
2019-11-05 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 337/2019-T |
2019-11-05 |
IVA |
IVA – Isenção artigo 9º/9 do CIVA – serviços de educação. |
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| 508/2018-T |
2019-11-05 |
IRC |
IRC – Redébito de despesas; Determinação da matéria tributável; Ónus da prova; Métodos directos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
