Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
192/2016-T  2016-12-05  Selo   IS – Legalidade do procedimento de inspeção   
196/2016-T  2016-12-05  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção   
224/2016-T  2016-12-02  IMT   IMT – Isenção ; artigo 270.º CIRE   
439/2016-T  2016-12-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
284/2016-T  2016-12-02  IRC   IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores   
335/2016-T  2016-12-02  IUC   IUC – Cumulação ilegal de pedidos; incidência subjetiva; locação financeira   
447/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
210/2016-T  2016-11-30  ISV   ISV - Liquidação do Imposto Sobre Veículos   
183/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT   
25/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS - Mais-valias - Aplicação da lei no tempo   
383/2016-T  2016-11-30  Selo   IS – Verba n.º 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
343/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
151/2016-T  2016-11-30  IVA   IVA – Factura.   
357/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical - Inimpugnabilidade autónoma de prestações.   
334/2016-T  2016-11-29  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
450/2016-T  2016-11-29  Selo   IS- Verba 28.1 da TGIS.   
423/2016-T  2016-11-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
281/2016-T  2016-11-29  IRC   IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide   
396/2016-T  2016-11-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total ou vertical   
238/2016-T  2016-11-28  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
7/2016-T  2016-11-28  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação   
293/2016-T  2016-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
308/2016-T  2016-11-28  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
205/2016-T  2016-11-25  IRS   IRS – Revisão ao abrigo do artigo 78.º da LGT   
378/2016-T  2016-11-25  Selo   IS – propriedade vertical; Verba 28 da TGIS