Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
363/2016-T  2016-12-14  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte.   
201/2016-T  2016-12-14  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
407/2016-T  2016-12-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
48/2016-T  2016-12-13  IVA   IVA – Exclusão do direito à dedução.   
229/2016-T  2016-12-13  IMT   IMT – Isenção - Artigo 270.º CIRE   
168/2016-T  2016-12-13  IRC   IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida   
382/2016-T  2016-12-13  IMT   IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 1 alínea c) e nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)   
185/2016-T  2016-12-12  IUC   IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador   
386/2016-T  2016-12-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
191/2016-T  2016-12-12  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
438/2016-T  2016-12-11  Selo   IS- Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.   
226/2016-T  2016-12-10  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
403/2016-T  2016-12-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
399/2016-T  2016-12-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
199/2016-T  2016-12-09  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova   
222/2016-T  2016-12-09  IRS   IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas em 2011.   
170/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA – Empreendimentos turísticos   
299/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA - Direito à dedução das SGPS.   
433/2016-T  2016-12-07  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
189/2016-T  2016-12-07  Selo   Imposto do Selo, verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
75/2016-T  2016-12-07  IRC   IRC - Transferências transfronteiriças. Preços de transferência   
379/2016-T  2016-12-07  IMI   IMI - Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo 44.º, n.º 1, n) do EBF   
3/2014-T  2016-12-06  IVA   IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão de reenvio para o TJUE   
401/2016-T  2016-12-06  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical   
341/2016-T  2016-12-06  IRC   IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais