| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 291/2019-T |
2019-12-09 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação. |
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| 668/2018-T |
2019-12-05 |
IVA |
IVA – Vícios formais. |
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| 648/2018-T |
2019-12-04 |
IRC |
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos não aceites fiscalmente. |
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| 471/2019-T |
2019-12-03 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Constitucionalidade. |
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| 445/2019-T |
2019-12-03 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 603/2018-T |
2019-12-03 |
IRC |
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais. |
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| 223/2019-T |
2019-12-02 |
IVA |
IVA - Presunção de transmissão de bens – Art. 86º do CIVA. |
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| 95/2019-T |
2019-12-02 |
IMT |
IMT – isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE. |
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| 154/2019-T |
2019-12-02 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial. |
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| 209/2019-T |
2019-12-02 |
IRC |
Isenção de IRC – Cooperativa de habitação – Artigo 66.º-A/1/d), do EBF. |
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| 534/2019-T |
2019-12-02 |
IMT |
IMT – Cessação de isenção; Momento a atender para liquidação. |
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| 290/2019-T |
2019-11-29 |
IVA |
IVA – Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA. |
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| 52/2019-T |
2019-11-29 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC); dedutibilidade de custos (artigo 23.º do Código do IRC). Competência material do tribunal arbitral. Modificação do pedido. |
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| 195/2019-T |
2019-11-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Alienação de participações sociais. |
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| 440/2019-T |
2019-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente. |
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| 297/2019-T |
2019-11-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA - Liquidação |
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| 189/2019-T |
2019-11-28 |
Selo |
Imposto do Selo – Doação. Verba 1.1 da TGIS. |
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| 8/2017-T |
2019-11-28 |
IRC |
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. |
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| 510/2019-T |
2019-11-28 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS: Utilização de crédito. |
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| 342/2019-T |
2019-11-28 |
IRS |
IRS – mais valias |
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| 427/2019-T |
2019-11-27 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância. |
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| 369/2019-T |
2019-11-27 |
IRS |
IRS – Juros compensatórios por falta de retenção na fonte. |
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| 120/2019-T |
2019-11-27 |
IMI |
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral. |
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| 187/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA – Associação desportiva. |
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| 181/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. Decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
