Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
88/2017-T  2017-12-13  IVA   IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova   
267/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º, n.º 4, da LGT.   
262/2017-T  2017-12-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção.   
242/2017-T  2017-12-12  IMT   IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.   
249/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros.   
287/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Tributações autónomas - Despesas não documentadas - Período de tributação - Erro sobre os pressupostos de facto.   
76/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.   
69/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário.   
136/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. 
 
409/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório.   
325/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova.   
353/2017-T  2017-12-10  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
116/2017-T  2017-12-07  IRC   IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências.   
756/2016-T  2017-12-07  Selo   Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS.   
209/2017-T  2017-12-07  IUC   IUC.   
321/2017-T  2017-12-07  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
232/2017-T  2017-12-06  IVA   Competência do CAAD.   
422/2017-T  2017-12-06  IRC   IRC – Liquidação – Desistência do pedido.   
254/2017-T  2017-12-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS.   
415/2017-T  2017-12-04  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS.   
351/2017-T  2017-12-04  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
206/2017-T  2017-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
314/2017-T  2017-12-02  IRS   IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento.   
337/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Imparidades.   
336/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Incompetência - Região Autónoma da Madeira.