Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
342/2016-T |
2017-02-07 |
IVA |
IVA - Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; caducidade do direito à liquidação. |
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453/2016-T |
2017-02-07 |
Selo |
IS – artigo 28º, da TGIS – Frações habitacionais de prédio não constituído no regime de propriedade horizontal |
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549/2016-T |
2017-02-06 |
IVA |
IVA - Despesas em recursos comuns - Exercício do direito à dedução |
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463/2016-T |
2017-02-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propiedade vertical |
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446/2016-T |
2017-02-06 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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194/2016-T |
2017-02-06 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração |
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608/2016-T |
2017-02-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS. Propriedade vertical |
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318/2016-T |
2017-02-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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539/2016-T |
2017-02-03 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação |
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296/2016-T |
2017-02-02 |
IRS |
IRS - ilegitimidade processual; sociedades de profissionais; transparência fiscal; retenção na fonte; substituição tributária |
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503/2016-T |
2017-02-01 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Grupos de sociedades. CFEI. |
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426/2016-T |
2017-02-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Cooperativa de utilidade pública |
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304/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Exceção dilatória e ineptidão da petição inicial. |
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546/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente |
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314/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade total |
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332/2016-T |
2017-01-31 |
IRS |
IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do IRS); dupla residência; CDT entre Portugal e Espanha. |
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233/2016-T |
2017-01-30 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas. |
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408/2016-T |
2017-01-30 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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580/2016-T |
2017-01-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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489/2016-T |
2017-01-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS. Propriedade Vertical |
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414/2016-T |
2017-01-27 |
IMT |
IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição |
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227/2015-T |
2017-01-27 |
IVA |
IVA - Renúncia à isenção; Integração no Sistema Nacional de Saúde
Substitui a Decisão Arbitral de 4 de Novembro de 2015. |
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337/2016-T |
2017-01-27 |
IRC |
IRC - Fusão de sociedades - Empréstimo obrigacionista |
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206/2016-T |
2017-01-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção |
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419/2016-T |
2017-01-26 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) . |
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