Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
427/2016-T  2017-02-17  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública   
323/2016-T  2017-02-17  IVA   IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA   
475/2016-T  2017-02-17  IMI   IMI – Isenção de IMI - Incompetência material.   
239/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida.   
360/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC – Sifide; Tributações autónomas   
364/2015-T  2017-02-16  IVA   IVA - reenvio prejudicial, isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI; conformidade com o Direito Europeu; artigos 131.º e 138.°, n.º 1, da Diretiva n.º 2006/112   
410/2016-T  2017-02-16  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens   
514/2016-T  2017-02-15  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular   
490/2016-T  2017-02-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015   
436/2016-T  2017-02-15  Selo   IS - Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade total.   
254/2016-T  2017-02-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria   
611/2016-T  2017-02-14  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
100/2016-T  2017-02-13  IRC   IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva   
369/2016-T  2017-02-13  Selo   IS - isenção; artigo 269.º do CIRE   
365/2016-T  2017-02-13  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
617/2016-T  2017-02-13  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
522/2016-T  2017-02-10  Selo   IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE   
166/2016-T  2017-02-10  IMT   IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT   
459/2016-T  2017-02-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015   
493/2016-T  2017-02-09  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
274/2016-T  2017-02-09  IVA   IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação   
417/2016-T  2017-02-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical.   
525/2016-T  2017-02-08  IMT   IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção   
494/2016-T  2017-02-07  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação.    
526/2016-T  2017-02-07  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2012