| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 467/2019-T |
2020-01-23 |
IRS |
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento – exclusão de tributação – artigo 10.º, nº 1, alínea a) e n.º 5. |
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| 347/2019-T |
2020-01-23 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Benefícios ficais – SIFIDE. |
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| 270/2019-T |
2020-01-23 |
IRS |
IRS - Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n.º 2.º, alínea g); 9.º, n.º 1, alínea b) e 71.º, n.º 1, alínea a). |
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| 681/2017-T |
2020-01-22 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. |
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| 281/2019-T |
2020-01-22 |
IRC |
IRC - Artigo 88.º do CIRC – Despesas não documentadas |
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| 280/2019-T |
2020-01-22 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário – contribuição financeira – Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 717/2019-T |
2020-01-22 |
IRS |
IRS – Prescrição. Atos do órgão da execução fiscal. |
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| 519/2019-T |
2020-01-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Notificação do ato de fixação do Valor Patrimonial Tributário. |
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| 158/2019-T |
2020-01-22 |
IRS |
IRS – mais valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente. |
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| 341/2019-T |
2020-01-21 |
Selo |
IS - Operações Financeiras; Isenção |
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| 174/2019-T |
2020-01-21 |
IVA |
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição; Isenção; Art. 9.º, 1) do CIVA; Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos; pacote fitness e nutrição - ginásios/ Health Clubs; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 526/2019-T |
2020-01-21 |
IRS |
IRS – Eliminação da dupla tributação Jurídica Internacional. |
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| 404/2019-T |
2020-01-21 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD. |
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| 360/2019-T |
2020-01-20 |
IRC |
IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63.º do Código do IRC; Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro. |
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| 210/2019-T |
2020-01-20 |
IVA |
IVA – artigo 14.º n.º 1 alínea b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação. |
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| 501/2019-T |
2020-01-17 |
IRC |
IRC - Juros indemnizatórios. Juros compensatórios. Fundamentação do acto tributário. |
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| 323/2019-T |
2020-01-17 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos - Tributações autónomas - Presunção legal. |
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| 325/2019-T |
2020-01-17 |
IRC |
IRC – Gastos – Dedutibilidade – Empréstimos - Perdas por imparidade. |
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| 140/2019-T |
2020-01-17 |
IRS |
IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente |
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| 196/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC – Migração de processos; Preços de Transferência. |
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| 334/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade. |
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| 317/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 198/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - provisões; entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. |
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| 168/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS – Mais valias; Acto prévio; reinvestimento parcial. |
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| 147/2019-T |
2020-01-15 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte - Adiantamentos por conta de lucros. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
