| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 72/2016-T |
2017-03-01 |
IRC |
IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo intangível |
|
| 760/2015-T |
2017-03-01 |
IRS |
IRS – Categoria B de Rendimentos; Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade; Litispendência e suspensão da instância |
|
| 374/2016-T |
2017-03-01 |
IMT |
IMT – isenção de imposto na aquisição no processo de insolvência; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
|
| 501/2016-T |
2017-02-28 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel, situado em Portugal, destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado no Reino dos Países Baixos. Artigo 10º nº 1 alínea a) e nº 5 do Código do IRS. |
|
| 263/2016-T |
2017-02-28 |
IRC |
IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida |
|
| 518/2016-T |
2017-02-28 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular |
|
| 316/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; intempestividade – art.º 78.º da LGT; juros indemnizatórios. |
|
| 645/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção |
|
| 324/2016-T |
2017-02-27 |
IVA |
IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos; competência do tribunal arbitral; falta de vinculação da administração tributária |
|
| 569/2016-T |
2017-02-27 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
| 326/2016-T |
2017-02-26 |
IRC |
IRC – tributações autónomas – dedutibilidade do SIFIDE e de PECs |
|
| 402/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS - Propriedade total; Verba 28.1 TGIS |
|
| 513/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
|
| 320/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
|
| 443/2016-T |
2017-02-23 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
|
| 595/2016-T |
2017-02-23 |
IMT |
IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis |
|
| 615/2016-T |
2017-02-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
|
| 420/2016-T |
2017-02-23 |
IRC |
IRC - Valor de transmissão de imóvel |
|
| 555/2016-T |
2017-02-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS (terrenos para construção); Regime transitório e ano de 2012 |
|
| 519/2016-T |
2017-02-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE |
|
| 322/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação |
|
| 481/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
|
| 397/2016-T |
2017-02-20 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios |
|
| 559/2016-T |
2017-02-20 |
IMT Selo |
IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
|
| 536/2016-T |
2017-02-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
