| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 236/2019-T |
2019-10-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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| 156/2019-T |
2019-10-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias; valor de realização – artigo 44.º/5 do CIRS (exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado) e valor de aquisição – artigo 45.º/3 (inaplicabilidade por determinação do valor tributável segundo as regras do CCPIIA). |
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| 615/2014-T |
2019-10-17 |
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IRC - Custos fiscais; dedução; furtos de livros
Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 24 de junho de 2015 |
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| 396/2019-T |
2019-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de fevereiro de 2021, recurso n.º 84/19.8BALSB, que decide em substituição.
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| 623/2018-T |
2019-10-17 |
IRS |
IRS – Encargos com obras em terreno do sócio – Vantagem económica – Rendimento de capitais – Artigo 5.º, n.º 2 CIRS. |
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| 145/2019-T |
2019-10-16 |
IRC |
IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento. |
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| 227/2019-T |
2019-10-16 |
ISV |
ISV – Introdução no consumo – Irregularidade fiscal. |
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| 208/2019-T |
2019-10-16 |
IRS |
IRS - Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 641/2018-T |
2019-10-16 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 98/2015-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 |
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| 106/2019-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência; Soft law |
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| 188/2019-T |
2019-10-15 |
Outros |
Dedução de Encargo Fiscal – CESE. |
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| 612/2018-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços. |
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| 138/2019-T |
2019-10-14 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 300/2019-T |
2019-10-14 |
IRS |
IRS - Variação patrimonial positiva. Indemnização. Contrato-promessa |
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| 354/2019-T |
2019-10-14 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa |
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| 103/2019-T |
2019-10-14 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado. |
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| 119/2019-T |
2019-10-14 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 640/2018-T |
2019-10-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça. |
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| 329/2019-T |
2019-10-11 |
IRC |
IRC – Gastos – Dedutibilidade – Indispensabilidade |
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| 243/2019-T |
2019-10-11 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado adquirido noutro Estado-Membro da União Europeia |
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| 65/2019-T |
2019-10-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE. |
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| 511/2018-T |
2019-10-10 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do CIRC. |
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| 354/2018-T |
2019-10-08 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis (Insolvência) – Complemento da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Complementa a decisão arbitral de 4 de maio de 2020. |
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| 362/2019-T |
2019-10-07 |
Selo |
IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
