| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 13/2021-T |
2024-11-07 |
ISP |
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro de 2022. |
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| 466/2024-T |
2024-11-07 |
IRS |
IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato. |
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| 489/2024-T |
2024-11-07 |
IVA |
IVA- dedutibilidade do imposto suportado em atos preparatórios. |
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| 278/2024-T |
2024-11-07 |
IMI |
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios. |
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| 17/2024-T |
2024-11-06 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE. |
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| 297/2024-T |
2024-11-06 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais. |
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| 260/2024-T |
2024-11-06 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 762/2024-T |
2024-11-06 |
IRC |
IRC- Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
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| 490/2024-T |
2024-11-05 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. |
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| 441/2024-T |
2024-11-05 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 269/2024-T |
2024-11-05 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Primeiro semestre de 2020. Inobservância do princípio da não retroatividade dos tributos. |
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| 830/2024-T |
2024-11-05 |
IRS |
IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 416/2024-T |
2024-11-05 |
IRC |
CPPT e RJAT – prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 651/2024-T |
2024-11-05 |
IRS |
IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º,n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS. |
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| 460/2024-T |
2024-11-05 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 767/2024-T |
2024-11-05 |
IRC |
IRC do ano de 2022 – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios |
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| 513/2024-T |
2024-11-04 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide - Custas |
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| 240/2024-T |
2024-11-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade |
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| 813/2024-T |
2024-11-04 |
IRS |
IRS de 2022. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 618/2024-T |
2024-11-04 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 17.3.4 da TGIS |
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| 258/2024-T |
2024-11-04 |
Outros |
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva. |
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| 255/2024-T |
2024-11-01 |
IVA |
IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação Urbana, desnecessidade de prévia aprovação de ORU. |
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| 532/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 698/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. Legitimidade. Ineptidão. Caducidade. Regime da Lei n.º 24-E/2022, de 30 de Dezembro. |
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| 1024/2023-T |
2024-10-31 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
