Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9403 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
595/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC   
825/2024-T  2025-02-05  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana.   
703/2024-T  2025-02-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
684/2024-T  2025-02-05  IRC   Fundamentação do ato de liquidação oficiosa adicional; dedutibilidade fiscal dos ativos intangíveis não perecíveis em sede de IRC   
673/2024-T  2025-02-05  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Substituição do ato impugnado. Impossibilidade ou inutilidade da lide.   
1176/2024-T  2025-02-05  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
1049/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.   
710/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
667/2024-T  2025-02-04  IRC   IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma.   
823/2024-T  2025-02-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
406/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado   
407/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes para a determinação do rendimento tributável.   
728/2024-T  2025-02-03  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes.   
693/2024-T  2025-02-03  IVA   IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de Imputação Específico : Ofício - Circulado n.º 30108.   
745/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto.   
1059/2024-T  2025-02-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade processual do repercutido.   
183/2024-T  2025-02-03  ISV   ISV – Inutilidade superveniente da lide   
91/2024-T  2025-01-31  IVA   IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade   
881/2024-T  2025-01-31  IRS IVA   Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA).   
1101/2024-T  2025-01-31  IRS   IRS – Revogação do ato tributário.   
456/2024-T  2025-01-31  IRC   IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro   
803/2024-T  2025-01-31  ISV   Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria   
682/2024-T  2025-01-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
683/2024-T  2025-01-31  IRC   IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC; alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regularentar n.º 25/2009; art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso; falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios.   
694/2024-T  2025-01-31  IRC   Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas.   
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