Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
279/2020-T  2024-12-23  Selo   Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 3 de novembro de 2020. 		  
991/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
861/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
445/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
677/2024-T  2024-12-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
628/2024-T  2024-12-21  IRC   IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para efeitos de acesso ao benefício fiscal ao abrigo do RFAI. Juros compensatórios.   
546/2024-T  2024-12-20  IRS   IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro.   
531/2024-T  2024-12-20  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
591/2024-T  2024-12-20  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.   
566/2024-T  2024-12-20  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
530/2024-T  2024-12-20  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na notificação. Princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
970/2023-T  2024-12-20  IRC   IRC – RFAI. DLRR.   
213/2024-T  2024-12-20  Selo   Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
538/2024-T  2024-12-19  ISP   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos atos de liquidação por extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa - Caducidade do direito de ação.   
518/2024-T  2024-12-19  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
554/2024-T  2024-12-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Impugnação por sujeito repercutido.   
508/2024-T  2024-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Ineptidão da Petição Inicial.   
664/2024-T  2024-12-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
507/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
929/2024-T  2024-12-18  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
506/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
974/2023-T  2024-12-18  Selo   Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS
Incidência subjectiva | Encargo do Imposto 		  
528/2024-T  2024-12-18  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
574/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC – regime simplificado e regime geral de determinação da matéria colectável   
544/2024-T  2024-12-17  Selo   Imposto do Selo – gestão centralizada de tesouraria   
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