| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 707/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA – Indeferimento tácito de recurso hierárquico – Revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 307/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC - CFI – RFAI; Investimentos elegíveis; criação de postos de trabalho. |
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| 256/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 489/2019-T |
2020-03-06 |
IVA |
IVA – Locação de bens imóveis; terreno agrícola; estabelecimento comercial; cessão de exploração. Artigo 9.º, alínea 29), do CIVA; Verbas 4.2 e 5.2.2 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 466/2019-T |
2020-03-06 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 631/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC - Determinação de mais-valias e menos-valias. Trespasse |
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| 654/2019-T |
2020-03-06 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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| 640/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC – Créditos de Cobrança Duvidosa |
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| 170/2019-T |
2020-03-05 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do Código do IVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 402/2019-T |
2020-03-05 |
IRS |
IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º2 da LGT. |
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| 389/2019-T |
2020-03-05 |
IRC |
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional – Royalties – Artigo 23.º-1c), da CDT entre Portugal e Moçambique – Artigo 91.º-2 e 4 do CIRC. |
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| 662/2019-T |
2020-03-05 |
IMI |
AIMI do ano de 2018 – Fracções autónomas de prédio urbano em regime de propriedade horizontal utilizadas por estabelecimento hoteleiro. N.º 2 do artigo 135.º-B do Código do IMI. |
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| 258/2019-T |
2020-03-05 |
IRC IVA |
IRC e IVA – cumulação ilegal de pedidos. |
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| 452/2019-T |
2020-03-04 |
IRC |
IRC/2012 – Divergências na determinação da matéria coletável; IRC – Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com o justo valor. |
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| 505/2019-T |
2020-03-03 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 26 de maio de 21, recurso n.º 38/20.1BALSB, que decide em substituição. |
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| 132/2019-T |
2020-03-03 |
IVA |
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas. |
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| 429/2019-T |
2020-03-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal a criação de emprego. |
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| 318/2019-T |
2020-03-02 |
IMT Selo IMI |
IMT/IS/IMI – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional; Isenção. |
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| 26/2011-T |
2020-03-02 |
IRC |
IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades; Cessação. |
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| 229/2018-T |
2020-02-28 |
IRC |
IRC – Revisão Oficiosa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. |
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| 597/2019-T |
2020-02-28 |
IVA |
Incompetência material do Tribunal Arbitral - reversão |
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| 542/2019-T |
2020-02-28 |
IMT |
IMT – Utilidade Turística – Decreto-Lei n.º 423/83, de 05.12. |
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| 468/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
Reforma da sentença IVA – comparticipações financeiras do Estado – reclamação graciosa convolação em revisão de ato tributário – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2020. |
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| 425/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Detenção de títulos de dívida; Leasing/ALD; Créditos titularizados; Perdas totais. |
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| 383/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021 recurso n.º 70/20.5BALSB, que decide em substituição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
