Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
422/2016-T  2017-03-31  IRC   IRC – Gastos. Amortizações. Tributações autónomas   
291/2016-T  2017-03-31  IRC   IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos 18.º e 20.º do CIRC   
572/2016-T  2017-03-31  IRS   IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente. Artigo 10º nº 5 do Código do IRS.   
643/2016-T  2017-03-30  Selo   IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
535/2016-T  2017-03-30  IRC   IRC –– Dedutibilidade das perdas fiscais (artigo 23.º do CIRC).   
557/2016-T  2017-03-30  IMT   IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis.   
554/2016-T  2017-03-30  Selo   IS – Imóvel afeto a habitação; erro na classificação do prédio   
676/2016-T  2017-03-30  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro   
658/2016-T  2017-03-30  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
385/2016-T  2017-03-29  IMT   IMT – Imposto do Selo – Verba 28.1.   
302/2016-T  2017-03-28  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Benefícios SIFIDE II, RFAI e CFEI   
392/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC - Dedutibilidade de perdas por imparidade. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.   
598/2016-T  2017-03-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
474/2016-T  2017-03-27  Selo   Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
530/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC – Tributações autónomas, SIFIDE.   
487/2016-T  2017-03-27  IVA   IVA – Bagaço de Azeitona; Taxa Reduzida.   
458/2016-T  2017-03-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
618/2016-T  2017-03-27  IMT Selo   IMT e IS.   
561/2016-T  2017-03-27  IMT Selo   IMT e IS   
461/2016-T  2017-03-27  Selo   IS (Imposto de Selo) – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção.   
675/2016-T  2017-03-24  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
590/2016-T  2017-03-24  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
601/2016-T  2017-03-24  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
635/2016-T  2017-03-24  IRS   IRS – Despesas não consideradas no anexo G   
394/2016-T  2017-03-23  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; ano 2015