| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 675/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de ação. |
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| 581/2019-T |
2020-03-23 |
IMI |
AIMI – Erro sobre os pressupostos de facto e de direito |
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| 476/2019-T |
2020-03-20 |
IVA |
IVA - Transmissão de bens para fora da comunidade. Documento alfandegário apropriado. |
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| 561/2019-T |
2020-03-20 |
IRC |
Execução Fiscal – Exceção de incompetência material do CAAD; Dupla tributação - RERT; IRC - Erro na quantificação de mais-valias. |
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| 509/2019-T |
2020-03-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Regularização das deduções; Pedido de revisão. |
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| 340/2019-T |
2020-03-18 |
IMI |
IMI – Art. 115.º do CIMI. |
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| 478/2019-T |
2020-03-18 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Ajudas de custo. |
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| 420/2019-T |
2020-03-18 |
Selo |
Imposto de Selo – Verba 17.1 – Cessão de créditos. |
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| 691/2019-T |
2020-03-18 |
IRC |
IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo tangível. |
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| 345/2019-T |
2020-03-17 |
IRC |
IRC – Variações de justo valor. |
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| 457/2019-T |
2020-03-16 |
IVA |
IVA - Acção Inspectiva – correções aritméticas IVA e IRC. Aquisições e Transmissões intracomunitárias. |
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| 451/2019-T |
2020-03-16 |
IVA |
IVA – artigo 13.º nº 1 alínea f) – serviços incluídos no valor tributável da importação. |
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| 525/2019-T |
2020-03-16 |
IRC |
IRC - Método do justo valor; Aplicação do n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC. |
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| 516/2019-T |
2020-03-14 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo. |
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| 450/2019-T |
2020-03-13 |
IRS |
IRS – Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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| 357/2019-T |
2020-03-13 |
IRC |
IRC – Alienação de bens imóveis por valor inferior ao VPT. Prova do preço efetivo de venda – Arts. 64.º e 139.º do CIRC. |
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| 696/2019-T |
2020-03-12 |
IVA |
IVA – Importação; Prestação de serviços; Isenção; Ónus da prova; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento. |
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| 667/2019-T |
2020-03-11 |
IVA |
IVA– Migração de processos; Isenção nas Exportações; artigo 14.º n.º1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA. |
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| 605/2019-T |
2020-03-11 |
IRC |
IRC – CDT entre Portugal e Espanha; dispensa de retenção na fonte; meios probatórios. |
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| 439/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA - Vouchers multifuncionais; Localização das operações; Exigibilidade do imposto. |
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| 351/2015-T |
2020-03-09 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 TGIS – Propriedade Total – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 18 de abril de 2016 |
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| 568/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30 202, de 22-5-2018. |
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| 491/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC – aplicação do justo valor. |
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| 447/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC - Provisão para reparação de danos de carácter ambiental. |
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| 704/2019-T |
2020-03-09 |
IRS |
IRS de 2018; Rendimentos da actividade de árbitro de futebol; Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS e tabela anexa ao artigo 151º do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
