Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
587/2016-T  2017-04-09  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI).   
384/2016-T  2017-04-09  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção   
480/2016-T  2017-04-08  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros.   
706/2016-T  2017-04-07  IMT   IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide   
512/2016-T  2017-04-06  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
470/2016-T  2017-04-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – terreno para construção   
523/2016-T  2017-04-06  Selo   IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular.   
240/2016-T  2017-04-06  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem   
697/2016-T  2017-04-06  Selo   Imposto do Selo - Propriedade Total; Verba 28.1 TGIS   
628/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC - Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade.   
346/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte.   
612/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC – Tributações autónomas - artigo 90.º do CIRC - pagamento especial por conta (PEC) - dedutibilidade.   
247/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo sobre terreno para construção   
454/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
491/2016-T  2017-04-05  IRC   IRC - Fusão Invertida - Custos de Financiamento - Artigo 23º do CIRC   
553/2016-T  2017-04-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos   
550/2016-T  2017-04-04  IRS   IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC.   
582/2016-T  2017-04-04  IRC   IRC – Amortizações. Aerogeradores. Painéis fotovoltaicos.   
425/2016-T  2017-04-03  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS   
630/2016-T  2017-04-03  IRC   IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas   
547/2016-T  2017-04-03  IRS   IRS – união de facto; domicílio fiscal.   
506/2016-T  2017-04-03  IRC   IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas   
467/2016-T  2017-04-03  Selo   IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios   
381/2016-T  2017-03-31  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
482/2016-T  2017-03-31  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção